É crucial que as empresas sigam a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) quanto à revelação dos árbitros para uma solução eficaz de litígios.
A garantia da transparência na aplicação da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) é essencial para que as organizações possam utilizar o processo de resolução de conflitos e prevenir a necessidade de recorrer ao sistema judicial. O ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça, defendeu a importância da transparência ao tratar do dever de divulgação dos árbitros em um julgamento no STJ.
Além disso, a clareza e a honestidade na condução dos processos arbitrais são fundamentais para manter a confiança das partes envolvidas e garantir decisões justas e equilibradas. A transparência deve ser a base de todo o procedimento, assegurando uma relação franqueada entre as partes e os árbitros, promovendo assim a eficácia e a legitimidade do sistema de arbitragem.
Ministro destaca a importância da transparência no cumprimento da Lei de Arbitragem
Durante uma participação na série Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito, o ministro Martins abordou questões cruciais relacionadas à transparência e à honestidade no âmbito jurídico. Ele foi parte de uma decisão polêmica da 3ª Turma do STJ, em 18 de junho, que levantou discussões sobre o dever de revelação do árbitro em processos arbitrais.
Martins defende veementemente o estrito cumprimento da Lei de Arbitragem, enfatizando a importância da clareza e da franqueza no processo. Para ele, a transparência é fundamental para garantir a segurança jurídica e a eficiência na resolução de litígios. Seguir a Lei de Arbitragem à risca, com o princípio da transparência, é essencial para que as empresas façam escolhas informadas e para que as disputas sejam resolvidas de forma ágil e justa.
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O ministro ressalta o dever de revelação imposto pelo artigo 14, parágrafo 1º, da Lei de Arbitragem, que exige que os árbitros divulguem qualquer informação que possa comprometer sua imparcialidade. Em um julgamento em que teve seu voto vencido, Martins defendeu que qualquer dúvida em relação ao árbitro deveria ser suficiente para anular uma sentença arbitral, independentemente do impacto da falha de revelação.
Por outro lado, a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, argumentou que a violação do dever de revelação só justifica a anulação se afetar diretamente a imparcialidade do árbitro. Para ela, a transparência é um princípio fundamental baseado na boa-fé, e a falta de revelação pode levantar suspeitas sobre a imparcialidade do árbitro.
A discussão levantada por Martins destaca a importância da transparência e da honestidade no cumprimento da Lei de Arbitragem, visando garantir que o processo arbitral seja conduzido de forma justa e eficaz para todas as partes envolvidas.
Fonte: © Conjur
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