Decisão da 7ª Câmara de Direito Criminal do TJSP sobre petição da advogada em casos de prevaricação e danos morais.
Via @consultor_juridico | O tribunal da 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença que impôs a uma advogada a pena de um ano, sete meses e 25 dias de detenção, em regime semiaberto, e a pagar 14 dias-multa por injúria, calúnia e difamação contra um magistrado. A atuação da advogada foi considerada desrespeitosa e inaceitável, resultando em consequências severas para a profissional.
A causídica em questão terá que cumprir a pena de detenção e arcar com as multas impostas pela justiça. O caso serve de alerta para a conduta ética e responsável que os profissionais do direito, como a advogada mencionada, devem manter em suas atividades diárias. A atuação correta e dentro dos limites legais é essencial para preservar a integridade e a reputação de qualquer advogada perante a sociedade e o sistema judiciário.
Advogada acusada de crimes tem sentença confirmada
Na decisão ratificada, o magistrado Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho, da Comarca de Itanhaém, destacou que tanto a materialidade quanto a autoria dos delitos imputados à advogada estavam devidamente demonstradas, seja por meio de prova documental, seja por testemunhos orais. No contexto específico, a advogada atuava em causa própria em um processo de despejo e, em petição, alegou que o juiz responsável pela ação havia praticado os crimes de prevaricação, fraude processual e apropriação indébita, além de tê-la insultado chamando-a de ‘maugistrado’, entre outras ofensas.
Ao longo da ação penal privada, a advogada também solicitou a intervenção da Comissão de Prerrogativas da OAB, que indicou um advogado para acompanhá-la durante a audiência, sem que tenha sido relatado qualquer incidente. Além da pena criminal, a advogada foi condenada a pagar uma indenização de R$ 30 mil por danos morais.
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Fonte: © Direto News
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