Advocacia-Geral da União apresentou recurso extraordinário contra Decisões judiciais de Habeas Corpus da ministra Cármen Lúcia, mantendo condenação por suposta organização criminosa, causando danos civis. (144 caracteres)
A AGU entrou com um recurso contra a decisão da ministra Cármen Lúcia, do STF, que confirmou a condenação do ex-procurador e deputado federal cassado Deltan Dallagnol em um processo movido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo a CNN Brasil, a medida foi tomada para contestar a sentença e buscar a revisão do caso.
No segundo parágrafo, a apelação da AGU visa reverter a decisão que manteve a condenação de Dallagnol, demonstrando a determinação em buscar a justiça e a revisão do processo. É importante ressaltar a importância do recurso como instrumento legal para garantir a revisão de decisões judiciais.
Recurso da AGU contra Condenação de Deltan por PowerPoint
Em uma reviravolta no caso, Lula decidiu acionar o Poder Judiciário buscando indenização referente ao infame ‘caso do PowerPoint’. Durante uma coletiva de imprensa realizada em 2016, Deltan recorreu a um software para detalhar uma acusação, rotulando o então ex-presidente como líder de uma suposta organização criminosa.
Decisão de Cármen Lúcia sobre Recurso Extraordinário
A Advocacia-Geral da União entrou com recurso questionando a condenação de Deltan no caso do PowerPoint, contestando a decisão proferida em 22 do último mês. Esta foi a segunda vez que Cármen Lúcia rejeitou um pedido de anulação da condenação.
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Argumentos do Recurso da AGU
O recurso, assinado pelo advogado da União Daniel Rocha de Farias, solicita a extinção do processo, alegando que Deltan não deve ser responsabilizado pelos supostos danos causados durante a apresentação do PowerPoint. Segundo trecho da petição, a inconstitucionalidade presente na decisão contestada é evidente, ao permitir a responsabilização direta de um agente público por alegados danos.
Manifestação de Deltan nas Redes Sociais
Por meio de sua conta no antigo Twitter, Deltan declarou que ‘até a AGU de Lula recorreu da decisão da ministra Cármen Lúcia que negou meu recurso contra a condenação do PowerPoint’. Desde 2017, a AGU representa o ex-procurador neste caso, atendendo a uma solicitação feita por ele mesmo.
Atuação da AGU conforme Lei 9.028/95
Conforme o artigo 22 da Lei 9.028/95, a Advocacia-Geral da União tem o poder de representar agentes da administração pública federal em processos judiciais decorrentes de atos praticados no exercício de suas funções. A RE 1.433.814 é citada como base legal para a atuação da AGU nesse contexto.
Fonte: © Conjur
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