Resolução do Tribunal ampliou competência das Câmaras Reservadas de Direito, visando advogados, com enfoque no desembargador Torres Garcia.
Ao ser decretada por meio de uma nova portaria pela instância judiciária estadual, a extensão da competência das Câmaras Especiais de Direito Empresarial do órgão é vista como benéfica por especialistas que militam nesse segmento, considerando que os juízes que integram essas câmaras detêm vasta experiência em assuntos afins.
Essa medida reflete a importância de atribuir aos órgãos judiciais a devida autoridade para lidar com questões complexas, garantindo uma atuação mais eficaz e adequada às demandas empresariais da região. A ampliação da competência das câmaras especializadas reforça assim a necessidade de capacitação contínua dos magistrados para exercerem sua jurisdição de forma assertiva e justa.
Ampliação da Competência e a Resolução pelo Tribunal
No entanto, é importante considerar as ressalvas envolvendo a ampliação da competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. A medida, embora tenha seus méritos, levanta questões sobre a especialização do julgamento em questões de falência e recuperação judicial. A inclusão de temas como franquias, execuções em sociedades anônimas do futebol e a Lei Ferrari no escopo de atuação das câmaras traz à tona a necessidade de equilibrar a autoridade especializada desses órgãos judiciais.
Ao analisar a justificativa por trás da resolução, proferida pelo presidente do tribunal, desembargador Torres Garcia, é claro que a preocupação com o número de recursos e a desproporção com outras subseções é um ponto sensível a ser considerado. A busca por um equilíbrio na distribuição dos processos, sem comprometer a qualidade da jurisdição, é o desafio enfrentado pelas instâncias competentes.
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Público Alvo Advogados e Desembargador Torres Garcia na Decisão
Os números apresentados revelam a desproporção existente, como evidenciado pelos dados do TJ-SP. Enquanto as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial lidaram com cerca de 15 mil processos em 2022, a Subseção de Direito Privado 1 analisou quase 200 mil ações no mesmo período. Essa disparidade coloca em xeque a eficiência do sistema judiciário e a necessidade de uma distribuição mais equitativa dos casos.
José Arnaldo Cione Filho, destacado sócio do escritório LCSC Advogados, ressalta a importância da especialização na prestação jurisdicional. No entanto, ele aponta a necessidade de uma maior atenção à especialização dos magistrados, além da simples redistribuição de processos. A competência técnica e a autoridade dos julgadores são elementos cruciais para garantir a qualidade da resolução dos casos.
Número de Recursos e Desproporção com Demais: Impactos e Desafios
A resolução do TJ-SP, sob a liderança do desembargador Torres Garcia, é vista por alguns como um passo positivo. Para Gustavo Mizrahi, sócio do escritório Vieites Mizrahi Rei Advogados, a ampliação da competência pode resultar em processos mais ágeis e decisões mais fundamentadas. A inclusão de novos temas no escopo das câmaras empresariais eleva a qualidade da jurisdição, ao mesmo tempo em que pode acelerar a resolução dos processos pendentes.
No que tange às questões de falência e recuperação judicial, há preocupações legítimas sobre como essas mudanças afetarão a capacidade do sistema judiciário de lidar com casos complexos. A competência das câmaras especializadas deve ser equilibrada com a expertise dos magistrados e a priorização da qualidade da resolução dos litígios. Encontrar o ponto ideal entre especialização e eficiência é o desafio que se coloca diante das instituições judiciais, em busca de uma prestação jurisdicional justa e eficaz.
Fonte: © Conjur
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