Tribunal Regional Federal manteve decisão que exige homologação da Agência Nacional de Telecomunicações para venda de celulares no Brasil, afetando lojas virtuais que comercializam produtos para telecomunicações sem código de certificação na Base de Dados da Anatel.
A decisão da Justiça foi clara: a venda de celulares sem homologação da Anatel não é permitida. A Amazon havia conseguido uma liminar em julho que lhe permitia comercializar smartphones sem verificar se eles eram homologados pela Anatel, mas essa decisão foi derrubada. Agora, a empresa não pode mais vender esses aparelhos em seu site.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é responsável por regular o mercado de telecomunicações no Brasil e garantir que os produtos comercializados atendam aos padrões de segurança e qualidade estabelecidos. A Corte entendeu que a venda de celulares sem homologação da Anatel é ilegal e pode causar prejuízos aos consumidores. A decisão da Justiça é um importante passo para garantir que as empresas respeitem as regras estabelecidas pela Anatel e protejam os direitos dos consumidores. A segurança dos consumidores é fundamental e a Anatel está comprometida em garantir que os produtos comercializados atendam aos padrões de segurança estabelecidos.
Decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) afeta a Anatel
A autorização concedida à Amazon para comercializar produtos sem homologação válida foi revogada por decisão do desembargador federal Carlos Muta, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). A decisão enfatiza que a homologação é condição obrigatória para a comercialização de produtos, e o descumprimento pode resultar em sanções. A disputa judicial entre a Amazon e a Anatel, Agência Reguladora de Telecomunicações, está relacionada a um despacho emitido em junho, que determinou que lojas virtuais deveriam retirar anúncios de telefones celulares sem códigos de homologação válidos em 15 dias.
Consequências da não conformidade
Após o período de adequação, a loja que descumprisse a determinação estaria sujeita a multa diária de R$ 200 mil, além de outras medidas. Se a determinação não fosse seguida após 25 dias, o site da empresa poderia ser suspenso no país. A liminar concedida à Amazon em julho, agora derrubada, considerava que não havia elementos que indicassem dano iminente ao consumidor que comprasse celulares irregulares e que as medidas impostas eram desproporcionais.
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Reações da Amazon e da Anatel
A Amazon afirmou que ‘reafirma seu compromisso em proporcionar aos consumidores uma experiência de compra segura e de qualidade’ e aguarda a intimação do TRF-3 para avaliar o teor da decisão e decidir sobre os próximos passos. A Anatel, por sua vez, considera a decisão judicial positiva para os consumidores brasileiros. A Corte enfatizou a importância da homologação para garantir a segurança e a qualidade dos produtos para telecomunicações.
Combate à venda de celulares irregulares
O desembargador citou ações da Anatel para combater a venda de celulares irregulares e tratativas com as lojas para alcançar esse objetivo. A decisão destaca que a Amazon manifestou desinteresse em assinar um plano de conformidade proposto pela Anatel em 2023, que previa a implementação de medidas para bloquear a venda de produtos não homologados. A Magistratura enfatizou a importância da cooperação entre as lojas virtuais e a Anatel para garantir a segurança dos consumidores.
Impacto da venda de celulares irregulares
A venda de celulares irregulares representa um problema significativo no Brasil, com 25% das vendas de smartphones no 1º trimestre de 2024 sendo de aparelhos não homologados. Esses aparelhos, em sua maioria chineses, entram no país sem pagar impostos e podem oferecer prejuízo aos consumidores. A Anatel, como Agência Nacional de Telecomunicações, tem o papel de regular e fiscalizar o mercado de telecomunicações, garantindo a segurança e a qualidade dos produtos e serviços oferecidos aos consumidores.
Fonte: © G1 – Tecnologia
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