Projeto de Lei 2.234/2022 sobre cassinos aguarda votação no Senado; Tribunal de Justiça concede alvará para atividade ilegal.
Enquanto o Projeto de Lei 2.234/2022, que legaliza cassinos, bingos e apostas, está pendente de votação no Plenário do Senado, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou provimento à apelação de uma associação filantrópica. A entidade pretendia reverter sentença que lhe indeferiu pedido de alvará para promover bingos beneficentes.
A decisão do TJ-SP levanta discussões sobre a regulamentação dos jogos de azar no Brasil. A prática de bingos beneficentes, muitas vezes vista como uma forma de arrecadar fundos para causas nobres, enfrenta obstáculos legais em meio ao debate sobre a legalização mais ampla de cassinos e outras formas de jogo. É um tema complexo que envolve questões sociais e econômicas importantes para a sociedade brasileira.
Projeto de Lei para Regulamentação do Jogo de Bingo
A decisão do Tribunal de Justiça que proíbe a concessão de alvará para atividades ilegais, como o jogo de azar, foi reiterada pela desembargadora Paola Lorena. Segundo a relatora, o alvará não pode ser utilizado como uma solução universal para qualquer tipo de empreendimento, especialmente quando se trata de atividades consideradas ilícitas pela legislação penal.
A relatora destacou que a intenção benevolente do requerente não justifica a exploração de jogos de azar, que é categorizada como uma atividade ilegal, conforme estabelecido pelo artigo 50 do Decreto-lei nº 3.688/1941. Mesmo com uma autorização judicial, a realização de bingos é considerada uma infração penal sujeita a punição, independentemente de sua finalidade.
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A concessão de alvará para a realização de bingos, mesmo sob a justificativa de ação social, distorceria o propósito do documento. A desembargadora Lorena enfatizou que o alvará, como instrumento da administração pública para interesses privados, possui finalidades específicas definidas pela legislação em vigor e não deve ser utilizado para contornar as leis existentes.
A autora do pedido alegou que a realização de bingos e rifas beneficentes seria uma forma de financiar suas atividades assistenciais para jovens e crianças desfavorecidas. No entanto, o juiz Théo Assuar Gragnano indeferiu o alvará, ressaltando que a exploração de jogos de azar em locais públicos é uma conduta proibida pelo Direito Penal.
Recentemente, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou um relatório favorável ao Projeto de Lei 2.234/2022, que visa regulamentar o jogo de bingo. No entanto, a submissão da matéria ao Plenário foi adiada após uma reunião entre o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e líderes partidários.
Os defensores do projeto argumentam que a legalização dos jogos de bingo pode gerar empregos e aumentar a arrecadação de impostos. Por outro lado, os críticos temem que a medida possa facilitar a lavagem de dinheiro do crime organizado e contribuir para problemas de vício e endividamento dos jogadores. O processo continua em discussão, com diferentes visões sobre os impactos da regulamentação do jogo de bingo.
Fonte: © Conjur
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