Comissão de juristas prepara anteprojeto de atualização do Código Civil com sugestões propostas por ministro Luis Felipe Salomão.
Via @bahianoticias | Após um extenso período de oito meses, a comissão de especialistas responsável por examinar o Código Civil submeteu o anteprojeto ao Senado hoje, quarta-feira (17). Os 38 membros desse grupo minuciosamente analisaram as 280 propostas da sociedade civil.
O novo anteprojeto do Código Civil apresenta alterações significativas que visam modernizar e adequar as leis às demandas atuais da sociedade. Essas mudanças refletem o compromisso da comissão em promover uma legislação mais justa e eficaz, garantindo uma maior segurança jurídica para todos os cidadãos. É fundamental acompanharmos de perto a tramitação desse documento para entendermos melhor o impacto das mudanças propostas.
Atualização do Código Civil: Propostas de Mudanças e Inovações
O trabalho liderado pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), resultou em um anteprojeto de atualização do Código Civil que agora aguarda a análise dos senadores. A proposta será protocolada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), como projeto de lei para possíveis alterações e inclusões.
O Código Civil desempenha um papel fundamental na vida das pessoas, regendo aspectos desde antes do nascimento até após a morte, incluindo questões como casamento, sucessão, herança e atividades empresariais. É considerado a ‘constituição do cidadão comum’ por sua abrangência e importância na sociedade.
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Dentre as sugestões propostas no anteprojeto de atualização, destacam-se inovações significativas, como a inclusão de uma seção dedicada ao direito digital e a ampliação do conceito de família para refletir as transformações sociais contemporâneas.
Principais Mudanças Propostas no Anteprojeto de Atualização do Código Civil
Família:
Uma das propostas mais relevantes envolve a ampliação do conceito de família, reconhecendo a família conjugal e o vínculo não conjugal, agora denominado ‘parental’. Além disso, termos como ‘entidade familiar’ e ‘companheiro’ seriam substituídos por ‘família’ e ‘convivente’, respectivamente.
Socioafetividade:
O reconhecimento da socioafetividade, pautada no afeto em detrimento do laço sanguíneo, é outra inovação relevante que o anteprojeto propõe.
Multiparentalidade:
A multiparentalidade, que contempla a coexistência de múltiplos vínculos parentais em relação a um indivíduo, é um aspecto que ganha destaque nas sugestões de atualização.
Registro/DNA:
A proposta prevê o registro imediato da paternidade, permitindo que este seja declarado pela mãe quando o pai se negar a realizar o exame de DNA.
Modernização das Leis: Casamento, Divórcio e Direitos Reprodutivos
União Homoafetiva:
A legitimação da união homoafetiva e a eliminação de referências a ‘homem e mulher’ nas questões de casamento e família representam avanços importantes nas propostas de mudança.
Divórcio Unilateral:
A previsão do divórcio ou dissolução de união estável unilateral, solicitado por apenas um dos parceiros sem necessidade de ação judicial, traz agilidade e praticidade aos processos.
Regime de Bens e Alimentos Gravídicos:
A possibilidade de alterar o regime de bens em cartório e a criação dos ‘alimentos gravídicos’, pensão devida durante a gestação, são outras medidas inovadoras sugeridas no anteprojeto.
Em suma, as propostas de mudança apresentadas no anteprojeto de atualização do Código Civil refletem a busca por uma legislação mais inclusiva, moderna e alinhada com os desafios e transformações da sociedade contemporânea.
Fonte: © Direto News
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