Instituto denuncia que operações da Polícia Militar desrespeitam decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e violam o Direito à Memória e Justiça Racial.
No Rio de Janeiro, a média de 130 operações policiais por mês está gerando preocupação em relação ao cumprimento da ADPF das favelas, que visa restringir as ações policiais em comunidades. De acordo com um relatório da Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial, essas operações podem estar descumprindo a determinação da ADPF, que é uma ação contra possível descumprimento da Constituição.
É importante lembrar que a ADPF 635 foi criada para controlar as ações da polícia durante a pandemia de covid-19 no Estado do Rio de Janeiro. No entanto, as incursões policiais continuam a ser uma realidade nas comunidades, gerando preocupação em relação à segurança e aos direitos humanos. A segurança pública é um direito de todos, mas é fundamental que as operações policiais sejam realizadas de forma responsável e respeitosa. A transparência é fundamental para garantir que as ações da polícia sejam justas e eficazes.
Operações Policiais na Baixada Fluminense: Um Análise Crítica
De acordo com dados do primeiro semestre de 2024, a Baixada Fluminense (RJ) registrou uma média de quatro operações policiais por dia, com destaque para a atuação da Polícia Militar (PM). Esse número representa um aumento de 26% em relação ao período anterior. A maioria dessas ações ocorreu em Nova Iguaçu e Duque de Caxias, regiões que concentram grande parte da população da Baixada Fluminense.
A Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJRacial) aponta que essas operações policiais estão em desacordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), conhecida como ‘ADPF das Favelas’. Essa decisão restringiu as operações policiais em áreas de alta vulnerabilidade social, como favelas, durante a pandemia de covid-19. No entanto, a média de 130 operações policiais por mês é considerada um ‘verdadeiro escárnio’ à decisão do Supremo, segundo Fransérgio Goulart, da direção executiva da IDMJRacial.
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Contradições nas Estatísticas
O relatório da IDMJRacial também destaca que o aumento de operações policiais na Baixada Fluminense não se reflete na redução da violência. De acordo com as estatísticas, os registros de apreensão de armas caíram 16% entre 2019 e 2023, período em que as frações de milícias consolidaram seu poder na região. Além disso, apenas uma operação conseguiu apreender mais de oito fuzis, enquanto a média é de, no máximo, duas armas.
A Polícia Militar afirma que o Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro (ISP) é o órgão responsável por compilar as estatísticas oficiais da segurança. Segundo a PM, o índice de Letalidade Violenta caiu 25%, o menor desde o início da série histórica, em 1991. No entanto, a IDMJRacial questiona a eficácia dessas ações policiais, argumentando que elas não correspondem ao maior número de apreensão de armas ou drogas.
Concordância sobre a Apreensão de Fuzis
Um dado que a IDMJRacial e a PM concordam é a apreensão de 500 fuzis no primeiro semestre de 2024. No entanto, a IDMJRacial destaca que essa apreensão não é suficiente para justificar o aumento de operações policiais na região. A organização argumenta que as ações da polícia devem ser direcionadas para a redução da violência e não apenas para a apreensão de armas.
Em resumo, as operações policiais na Baixada Fluminense são um tema complexo e controverso. Enquanto a Polícia Militar afirma que as ações são necessárias para reduzir a violência, a IDMJRacial questiona a eficácia e a legalidade dessas operações. A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a ‘ADPF das Favelas’ é um importante marco para a discussão sobre as operações policiais em áreas de alta vulnerabilidade social.
Fonte: @ Terra
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