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Pena máxima de 20 anos para quem fizer o plano, de lei, no prazo máximo da tramitação da medida, limite máximo.
Está em discussão no plenário da Câmara dos Deputados desta quarta-feira (5) a solicitação de urgência para o Projeto de Lei nº 1.904/2024 que equipara o aborto praticado após 22 semanas de gestação ao homicídio simples, dobrando de dez para 20 anos a sentença máxima para quem realizar o procedimento. Adicionalmente, o projeto estabelece em 22 semanas de gestação o limite máximo para abortos legais.
Em meio às discussões sobre a criminalização do aborto tardio, é crucial considerar os impactos sociais e de saúde pública desse tema sensível. A interrupção da gestação além do período estabelecido pode levantar questões éticas e jurídicas complexas, exigindo um debate amplo e embasado para garantir a proteção dos direitos das mulheres e a segurança dos procedimentos médicos.
Projeto de lei propõe limite máximo para o aborto legal
Atualmente, a legislação permite a interrupção da gestação em casos de estupro, risco de vida à mulher e anencefalia fetal. No entanto, não há um prazo máximo estabelecido no Código Penal para a realização desse procedimento. O deputado federal Sóstenes Cavalcante, autor do projeto de lei, argumenta que a ausência de um limite máximo de idade gestacional para o aborto legal pode permitir sua prática em qualquer fase da gestação, inclusive quando o feto já é viável.
Tramitação e pena máxima para o aborto não previsto em lei
O texto, que conta com o apoio de 32 parlamentares, pode ser apreciado no Plenário a qualquer momento, caso o pedido de urgência seja aprovado. Isso agilizaria a tramitação da medida, evitando a necessidade de passar pelas comissões da casa. Atualmente, o aborto não previsto em lei é punido com penas que variam de um a três anos, quando realizado com o consentimento da gestante, e de três a dez anos, quando feito sem seu consentimento.
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Pena máxima de 20 anos nos casos de aborto acima das 22 semanas
Se o projeto for aprovado, a pena máxima para os casos de aborto acima das 22 semanas será de 20 anos, equiparando-se ao homicídio simples previsto no Código Penal. O deputado Sóstenes defende que o aborto tardio deve ser considerado homicídio, argumentando que, quando o Código Penal foi promulgado, essa prática era impensável.
Resistência e críticas ao projeto de lei
No entanto, o projeto deve enfrentar resistência no plenário, como aponta a deputada federal Erika Hilton. Para a parlamentar, a proposta busca criminalizar as vítimas de estupro que têm direito ao aborto legal. Ela critica a postura da extrema-direita, que, segundo ela, defende que crianças vítimas de estupro se tornem mães ou sejam presas, enquanto protege os estupradores.
Impacto na saúde e nos direitos das mulheres
Além disso, a medida é vista como uma forma de penalizar os profissionais de saúde que prestam assistência às mulheres e crianças vítimas de estupro em busca de cuidados e acolhimento. A discussão sobre o projeto de lei promete ser acalorada, refletindo diferentes visões sobre o tema do aborto e seus desdobramentos na sociedade.
Fonte: @ Agencia Brasil
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