Despesas de custeio e investimento nas unidades hospitalares da EBSERH são incluídas no cálculo do gasto mínimo constitucional em saúde, considerando ações, serviços públicos, despesas com pessoal e recursos para custeio.
A Câmara dos Deputados aprovou, com 432 votos a favor, dois contrários e uma abstenção, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 72/2024, que passa a considerar como ações e serviços públicos de saúde (ASPS) as transferências de recursos para despesas dos hospitais universitários em custeio e investimento. Essa medida visa fortalecer a atuação dos hospitais universitários no país.
Com essa aprovação, os hospitais universitários federais (HUFs), que são fundamentais para a formação de profissionais de saúde e para a prestação de serviços de saúde de alta complexidade, terão mais recursos para investir em infraestrutura e equipamentos. Além disso, a medida também fortalece a parceria entre os hospitais universitários e o Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo uma melhor assistência à população. A aprovação desse projeto é um importante passo para a melhoria da saúde pública no Brasil.
Recurso para Hospitais Universitários
A inclusão de recursos para hospitais universitários no cálculo do gasto mínimo constitucional em saúde é um passo importante para garantir a sustentabilidade dessas instituições. O projeto, que já foi aprovado pelo Senado, agora segue para sanção presidencial. A proposta permite que os recursos para custeio e investimento em hospitais universitários federais (HUFs) sejam repassados por meio de descentralização de créditos orçamentários do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para essas instituições ou para a entidade pública responsável por sua administração.
A exclusão de despesas com pessoal de hospitais universitários do cálculo do gasto federal mínimo constitucional em saúde, que representa 15% da receita corrente líquida da União, é um ponto importante da proposta. Além disso, uma emenda acatada pelo Senado determina que sejam excluídas do cálculo do gasto mínimo constitucional em saúde as despesas de remuneração de pessoal ativo e inativo da entidade pública responsável pela administração dos HUFs, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh).
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Impacto nos Hospitais Universitários Federais
Segundo o autor da proposta, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o projeto vai assegurar maior segurança jurídica para que o Ministério da Saúde possa destinar recursos discricionários e de emendas parlamentares para os HUFs e a Ebserh. O presidente da Ebserh, Arthur Chioro, considera que a aprovação do PLP nº 72/2024 é um dia histórico para os HUFs e as universidades brasileiras.
A Ebserh, vinculada ao Ministério da Educação (MEC), foi criada em 2011 e atualmente administra 45 hospitais universitários federais, apoiando e impulsionando suas atividades por meio de uma gestão de excelência. Como hospitais vinculados a universidades federais, essas unidades têm características específicas: atendem pacientes do SUS ao mesmo tempo que apoiam a formação de profissionais de saúde e o desenvolvimento de pesquisas e inovação.
Importância dos Hospitais Universitários
A aprovação do PLP nº 72/2024 reforça a importância dos hospitais universitários para o Sistema Único de Saúde (SUS), a capacidade de fazer assistência, ensino e pesquisa e, acima de tudo, comprometidos com o SUS. A gestão de excelência da Ebserh é fundamental para garantir a qualidade dos serviços prestados pelos HUFs. Além disso, a exclusão de despesas com pessoal do cálculo do gasto mínimo constitucional em saúde permite que os recursos sejam direcionados para ações e serviços públicos de saúde, garantindo um gasto mínimo constitucional mais eficaz.
Fonte: © MEC GOV.br
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