A CCJ da Câmara dos Deputados analisa lesão corporal dolorosa e comportamento correto do infrator no funcionamento de leis.
Através da @cfoab | A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados divulgou, hoje (13/8), parecer positivo com substitutivo do deputado Ricardo Ayres Republicanos-TO), referente ao Projeto de Lei (PL) 212/2024. Os advogados tiveram participação ativa nas discussões sobre o tema.
No segundo parágrafo, é importante ressaltar que a proposta do PL 212/2024 visa aprimorar a legislação relacionada a crimes e delitos. Os advogados especializados em direito criminal estão atentos às atualizações e contribuíram com sugestões para aprimorar o texto. A atuação dos advogados é fundamental para garantir a justiça e a equidade no sistema jurídico.
Proposta de Lei para Proteção dos Advogados
A proposta em questão visa estabelecer uma causa especial de aumento de pena nos casos em que a lesão é cometida contra profissionais da advocacia durante o exercício de suas funções ou em decorrência delas. O projeto, de autoria do deputado estadual Vinícius Carvalho (Republicanos-SP), propõe modificações no Código Penal, incluindo a tipificação do homicídio qualificado quando direcionado a advogados e advogadas.
Pressão pela Segurança da Classe
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Beto Simonetti, enfatizou a importância de garantir a segurança e a liberdade dos advogados e advogadas. Ele destacou a pressão exercida sobre o legislativo para a aprovação do projeto de lei.
Durante a sessão da Comissão, o relator do Projeto, Ricardo Ayres, elogiou a postura combativa do CFOAB em defesa da aprovação da pauta. Ele ressaltou a brilhante atuação da Ordem dos Advogados do Brasil, mencionando o presidente da OAB, Beto Simonetti, e o advogado e vice-presidente da Ordem, Rafael Horn.
Alerta sobre Crimes Contra Advogados
No seu parecer, Ayres destacou o aumento significativo no número de crimes de homicídio e lesão corporal contra advogados e advogadas durante o exercício de suas funções. Ele ressaltou que o comportamento dos infratores afeta diretamente o correto funcionamento do sistema de Justiça, desafiando as instituições estabelecidas.
‘Tendo em vista que o comportamento do infrator afeta diretamente o correto funcionamento do aparelho estatal de Justiça, afrontando os poderes constituídos, é indispensável qualificar o homicídio e incluir uma causa de aumento de pena no delito de lesão corporal dolosa’, afirmou o texto.
Andamento do Projeto
Após a alteração na ordem da pauta para que o projeto fosse o segundo a ser discutido e a emissão de um parecer favorável com substitutivo de Ricardo Ayres, o deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP) solicitou vista do projeto por duas sessões.
Deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO)
Fonte: @cfoab
Fonte: © Direto News
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