Ferramenta do Sistema Nacional de Gestão promove transparência e eficiência na administração de precatórios, alinhada à Justiça 4.0 e à Resolução CNJ 303/19.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou uma ferramenta inovadora para gerenciar os precatórios de forma eficiente, o Sistema Nacional de Gestão de Precatórios e RPV, conhecido como SisPreq. Essa plataforma foi apresentada durante o Encontro Nacional de Precatórios 2024, um evento que reuniu especialistas e autoridades para discutir as melhores práticas na gestão desses títulos.
A implementação do SisPreq visa agilizar o processo de pagamento dos precatórios, reduzindo a burocracia e aumentando a transparência. Além disso, o sistema permitirá a emissão de ordens de pagamento e a gestão de dívidas de forma mais eficaz, garantindo que os cidadãos recebam seus direitos de forma justa e tempestiva. Com o SisPreq, o CNJ busca otimizar a gestão dos precatórios e melhorar a experiência do cidadão.
Precatórios: Um Novo Sistema Nacional de Gestão
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou recentemente o Sistema Nacional de Precatórios (SisPreq), uma plataforma inovadora que visa unificar a gestão de precatórios e RPVs (Requisições de Pagamento de Valores), ordens de pagamento emitidas pela Justiça para cobrar dívidas de municípios, estados e da União após condenações definitivas. O SisPreq é parte do Programa Justiça 4.0, uma iniciativa tecnológica que busca aprimorar a eficiência e a transparência no controle desses pagamentos, atualmente regulamentados pela Resolução CNJ 303/19.
O conselheiro do CNJ, Bandeira de Mello, destacou o impacto transformador que o novo sistema terá. ‘Hoje, a União, os estados e os municípios não sabem o quanto devem e dependem da conclusão do projeto de lei orçamentária anual para obter uma estimativa. Com o SisPreq, não apenas teremos uma visão antecipada dos pagamentos a serem feitos, mas também maior transparência sobre o cálculo das dívidas. O sistema traz mais credibilidade e segurança jurídica’, afirmou.
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Precatórios: Funcionalidades e Módulos do SisPreq
Durante a apresentação do SisPreq, a equipe do CNJ detalhou as principais funcionalidades e os módulos do sistema. A juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Wanessa Mendes de Araújo, responsável pelo projeto, explicou que a construção da plataforma envolveu o mapeamento de iniciativas existentes, reunindo especialistas e técnicos de diferentes cortes para compartilharem experiências e testarem o sistema. ‘Queremos, com o SisPreq, reduzir a morosidade do Judiciário. Muitos estados têm precatórios pendentes há décadas, e nosso objetivo é garantir maior efetividade à sociedade, para que os cidadãos recebam seus direitos de forma mais célere’, destacou.
O SisPreq conta com 11 módulos, e o primeiro deles, dedicado ao cadastro de precatórios, já foi concluído. Segundo Araújo, uma inovação importante dessa etapa é a possibilidade de advogados cadastrarem requisições por meio de ofícios, simplificando e agilizando o trâmite processual. Estão em desenvolvimento os módulos de gestão de devedores, controle de saldos, correções monetárias e juros.
Precatórios: Implantação e Testes
O Tribunal de Justiça do Amapá (TJ/AP) será o primeiro a testar o SisPreq em um projeto-piloto. Marina Lorena Nunes Lustosa, juíza auxiliar da presidência do TJAP, destacou o empenho da corte para que a implantação ocorra de forma rápida e eficaz. ‘Somos um tribunal de pequeno porte, mas com 18 mil processos ativos de precatórios. Iniciamos tudo o que era necessário para a implantação e agora aguardamos a produção. Estamos prontos e animados para tornar o processo mais ágil e bem-sucedido’, comentou.
O SisPreq é uma das iniciativas tecnológicas do Programa Justiça 4.0, fruto de parceria entre o CNJ e o PNUD – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, e conta com apoio do CJF, do STJ, do STF e de outros órgãos do Judiciário. O sistema também foi apresentado durante o Encontro Nacional de Precatórios, realizado em outubro de 2022.
Fonte: © Migalhas
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