O CNJ e ministérios discutem aspectos da questão prisional visando soluções para o sistema penitenciário. Prazo de seis meses para construção conjunta de propostas.
O debate em torno do sistema carcerário está em pauta, com diversas reuniões promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça para buscar alternativas eficientes diante dos desafios enfrentados nas prisões do país.
Representantes de diferentes órgãos públicos estão engajados em discutir melhorias para o sistema carcerário, buscando respostas para questões urgentes dentro do contexto do sistema penitenciário brasileiro. É fundamental encontrar medidas que contribuam para a ressocialização dos detentos e a redução da superlotação nas penitenciárias.
Supremo declara Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional
As discussões sobre os aspectos da questão prisional fazem parte da construção conjunta do plano nacional de enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) do sistema carcerário, determinado no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347 pelo Supremo Tribunal Federal.
Nos encontros realizados entre os dias 18 e 20 de março, com a presença dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e dos Direitos Humanos e da Cidadania, foi ressaltada a importância da participação do Poder Executivo Federal no esforço conjunto.
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É fundamental que cada ministério compreenda a relevância de seu papel no que se refere ao sistema prisional a partir de políticas já desenvolvidas pelas pastas, afirmou o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luís Lanfredi.
Para ele, é necessário potencializar e institucionalizar o que já está sendo feito, sendo crucial o diálogo entre os ministérios para que as políticas já desenvolvidas se expandam para dentro do sistema prisional, considerando o alto grau de vulnerabilidade que atinge grande parte da população prisional, ressaltou Lanfredi.
Historicamente determinado pelo STF em outubro de 2023, o plano nacional é responsabilidade do DMF/CNJ em conjunto com a Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senappen/MJSP). A proposta inicial discutida nestas reuniões ainda será debatida entre Judiciário, Executivo e sociedade civil.
Entre as medidas indicadas estão o controle para evitar a superlotação carcerária, a qualidade dos serviços e infraestrutura das prisões, as políticas de reinserção social e a adoção de medidas que impeçam a repetição do estado de coisas inconstitucional.
O STF reconheceu uma extensa violação de direitos fundamentais no sistema carcerário e determinou um prazo de seis meses para que o governo federal elabore um plano com ações voltadas à resolução do problema. O resultado das discussões deve ser apresentado ao STF até julho de 2024.
Soluções para o sistema penitenciário brasileiro em debate
Também participaram dos primeiros encontros os Ministérios da Saúde; da Educação; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; da Cultura; da Igualdade Racial; dos Povos Indígenas; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; do Trabalho e Emprego; do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; do Planejamento e Orçamento; e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Além disso, estiveram presentes representantes do Tribunal de Contas da União, da Controladoria Geral da União e da Advocacia Geral da União. Com informações da assessoria de imprensa do Conselho Nacional de Justiça.
Fonte: © Conjur
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