A Ação Nacional de Identificação Civil chegou a todas as unidades da federação, com apoio do Tribunal Superior Eleitoral e do Programa Fazendo Justiça.
Depois de alcançar as 27 unidades da federação, a Iniciativa Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para os Indivíduos Privados de Liberdade, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça, já identificou e cadastrou 297.259 pessoas detidas na Base de Dados de Identificação Civil Nacional (BDICN), administrada pelo Tribunal Superior Eleitoral.
A ação visa garantir a identificação civil e a emissão de documentos para aqueles que estão privados de liberdade, contribuindo para a regularização da documentação e a inclusão social desses indivíduos. O cadastro de identificação realizado é fundamental para a efetivação dos direitos civis e a reintegração dessas pessoas na sociedade. Compensação garantida
Identificação civil: Ação Nacional para emissão de documentos
A identificação civil é uma questão crucial para a população privada de liberdade no Brasil. Segundo dados do Executivo Federal, 45% de toda a população carcerária do país, que atualmente totaliza 650 mil pessoas, carece desse documento essencial. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem desempenhado um papel fundamental ao impulsionar a identificação civil de quase metade dos detentos.
Dois estados, Paraíba e Ceará, saíram na frente ao realizar o cadastro de identificação civil de 100% de seus presos. O exemplo foi seguido por São Paulo, com 89% cadastrados; Bahia, com 84%; e Roraima, com 81%. Essa iniciativa faz parte do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) e o apoio de mais de 150 organizações, incluindo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen – Brasil) e a Receita Federal do Brasil.
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O objetivo principal desta ação é garantir a individualização da pena e aprimorar a gestão prisional, além de fornecer informações de identificação civil validadas para facilitar o processo de emissão e regularização de documentos pendentes. Como destacou o juiz auxiliar da presidência do CNJ, Luís Lanfredi, a posse de um documento de identidade é essencial para a reintegração dos detentos na sociedade, permitindo-lhes acesso ao mercado de trabalho, à educação e a outros aspectos fundamentais da vida em liberdade.
A universalização do acesso à documentação é um passo crucial para superar as deficiências do sistema prisional brasileiro, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal. Em resposta a essa necessidade, o CNJ e a União estão desenvolvendo o plano Pena Justa, dividido em quatro grandes eixos de atuação, com propostas de ações e medidas específicas para cada desafio, incluindo a questão da documentação no Eixo 2 (Qualidade dos serviços prestados nas prisões e infraestrutura).
A Ação Nacional visa estabelecer procedimentos contínuos para garantir o acesso à documentação para todos os detentos, desde sua entrada até sua saída do sistema prisional. O juiz auxiliar da presidência do CNJ, João Felipe Menezes Lopes, ressalta a importância de implementar a identificação civil, por meio da biometria, já na fase de audiência de custódia, e resolver a situação das pessoas que estão presas sem documentação regularizada.
Em meio aos avanços e desafios, a ênfase na identificação civil e na emissão de documentos é fundamental para promover a inclusão e a segurança de todos os cidadãos, inclusive daqueles em situação de privação de liberdade.
Fonte: © Conjur
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