A presidente da CCJ da Câmara conduz tramitação de pacote de projetos, decide suspensão de decisões, junto a ministros do STF.
Através do @portalr7 | A líder da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, Caroline de Toni (PL-SC), agendou para a próxima terça-feira (27) um conjunto de propostas que tem como objetivo restringir as atribuições dos ministros do STF.
Os juízes da Suprema Corte, membros do Supremo Tribunal Federal, membros da Corte Suprema e juízes federais estão atentos às discussões e decisões que podem impactar diretamente o funcionamento do sistema judiciário. É fundamental que haja diálogo e transparência nessas questões delicadas.
Propostas de Restrição às Decisões dos Ministros do STF em Pauta na CCJ
Estão em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Congresso Nacional duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e dois projetos de lei que buscam impor limitações às decisões dos ministros do STF. A tramitação dessas matérias teve início após o ministro Flávio Dino suspender a execução de emendas parlamentares. Uma das propostas em destaque é a PEC 8/2021, que visa restringir as decisões individuais dos ministros da Suprema Corte. O deputado Filipe Barros, líder da oposição na Câmara, é o relator dessa PEC.
Decisões Individuais dos Ministros do STF em Foco
A PEC em questão propõe que as decisões individuais dos ministros do STF e de outros tribunais não possam suspender leis aprovadas pelo Congresso Nacional. Em vez disso, sugere que tais questões sejam decididas por um colegiado de juízes ou ministros, e não por um único magistrado. O caso que motivou essa proposta foi a suspensão das emendas parlamentares, decidida inicialmente de forma monocrática pelo ministro Flávio Dino e posteriormente confirmada pelo plenário do Supremo.
Outra PEC em Discussão na CCJ
Além da PEC 8/2021, a CCJ também analisa a PEC 28/2024, que pretende conferir ao Congresso Nacional o poder de suspender decisões do STF. O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança é o relator dessa proposta. Segundo o texto, o Congresso poderá suspender uma decisão do Supremo por até dois anos, caso entenda que a mesma ultrapassa os limites da função jurisdicional adequada.
Projetos de Lei que Impactam as Competências dos Ministros do STF
Além das PECs, a pauta da CCJ inclui dois projetos de lei que afetam as atribuições dos ministros do Supremo Tribunal Federal. O Projeto de Lei 4754/2016 propõe responsabilizar os ministros por crime de responsabilidade se invadirem as competências dos Poderes Legislativo ou Executivo. Já o Projeto de Lei 658/2022 proíbe os ministros de emitirem opiniões sobre assuntos relacionados a outros Poderes.
Objetivos das Propostas em Debate na CCJ
A deputada Caroline de Toni, presidente da CCJ, ressaltou que as propostas visam garantir o bom funcionamento das instituições e proporcionar maior segurança jurídica para os integrantes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Ela enfatizou que o intuito é reduzir os conflitos entre os Poderes, aprimorando a legislação para que as competências de cada um sejam mais claras e respeitadas.
Tramitação das Matérias na CCJ e na Comissão Especial
A votação na CCJ irá avaliar a admissibilidade das propostas, verificando se estão de acordo com os princípios constitucionais. Posteriormente, o mérito das questões será debatido na Comissão Especial. O objetivo é garantir um debate amplo e democrático sobre as propostas em análise, buscando o aprimoramento do sistema jurídico do país.
Hellen Leite
Fonte: @portalr7
Fonte: © Direto News
Comentários sobre este artigo