Em breve, o anteprojeto com modificações nas normas gerais será entregue a Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, impactando a vida do cidadão e possíveis jurisprudências sobre barriga de aluguel e direitos dos animais sencientes.
A revisão do Código Civil foi o resultado de um intenso trabalho realizado ao longo de oito meses por uma comissão de juristas. Nesta sexta-feira, 5, foi finalizada a votação das propostas de atualização do texto, um marco importante para o aprimoramento da legislação brasileira.
O anteprojeto de mudanças no Código Civil recebeu o aval da comissão de juristas após um esforço concentrado que durou cinco dias. As alterações propostas abrangem mais de mil artigos, visando adequar o código às demandas e transformações da sociedade atual.
Código Civil: Anteprojeto e Inovações
O anteprojeto de Código Civil, que será entregue nos próximos dias ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, traz inovações como a inclusão de uma parte específica sobre Direito Digital e a ampliação do conceito de família. A proposta ainda passará por discussão dos senadores.
Regulação da Vida do Cidadão e Normas Gerais
O Código Civil regula a vida do cidadão desde antes do nascimento e tem efeitos até depois da morte do indivíduo, passando pelo casamento, regulação de empresas e contratos, além de regras de sucessão e herança. É uma espécie de ‘Constituição do cidadão comum’.
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Jurisprudência e Barriga de Aluguel na Comissão
No primeiro dia de debates, os juristas rebateram algumas informações falsas sobre o trabalho do colegiado que circulam nas redes sociais. Em entrevista aos veículos de comunicação do Senado, o presidente da comissão, ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, repudiou os ataques. ‘O Código Civil não trata de aborto, nem tampouco da relação entre humano e animal. São notícias estapafúrdias.
Modificações e Animais Sencientes no Código Civil
O texto ainda prevê modificações na maneira com a qual animais são reconhecidos pelo Estado. ‘Nós estamos colocando que o animal é um ser senciente em linha com o que acontece hoje nas principais regulamentações do mundo. Ele não existe apenas como objeto’, explicou Salomão.
Avanços no Direito Digital e nas Normas do Código Civil
Com relação a herança digital, a ideia, segundo os juristas, é que os bens digitais de uma pessoa falecida, tais como senhas, dados financeiros, perfis em redes sociais e programas de recompensa, como milhas de companhias aéreas, façam parte da herança. ‘A nossa grande inovação é a criação de normas gerais, criando um livro próprio sobre Direito Digital.
Foco na Proteção da Intimidade Digital e Inteligência Artificial
O texto trata de assuntos como o direito digital à intimidade, liberdade de expressão, patrimônio e herança digital, proteção à criança, inteligência artificial, contratos e assinaturas digitais.
Fonte: © Migalhas
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