Comissão Especial da Câmara analisará atualizações na Lei dos Portos (Lei 12.815/2013) e sua relação com a Federação Nacional e Tribunais Superior e Regional.
A Lei dos Portos (Lei 12.815/2013) está prestes a passar por uma revisão importante, com a comissão de juristas nomeada pela Câmara dos Deputados se reunindo para discutir as propostas de atualização. A expectativa é que as mudanças contribuam para o desenvolvimento do setor portuário brasileiro.
No encontro agendado para esta quarta-feira (23/10), a partir das 9h, os juristas irão analisar o relatório final que contém as sugestões de alterações na Legislação portuária. O objetivo é modernizar o arcabouço legal que rege o setor, tornando-o mais eficiente e competitivo. A revisão da Lei dos Portos é fundamental para o crescimento econômico do país. Com essas mudanças, o governo espera atrair mais investimentos e melhorar a infraestrutura portuária, tornando-a mais atraente para os negócios internacionais.
Revisão da Lei dos Portos: um passo importante para a modernização do setor
Nesta terça-feira (22/10), trabalhadores portuários de todo o Brasil entraram em greve por 12 horas, coordenada pela Federação Nacional dos Portuários (FNP), pela Federação Nacional dos Estivadores (FNE) e pela Federação Nacional dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga, Vigias Portuários, Trabalhadores de Bloco, Arrumadores e Amarradores de Navios (Fenccovib). A ação visa pressionar a Comissão Especial sobre a Revisão Legal da Exploração de Portos e Instalações Portuárias (Ceportos) a reconsiderar alterações que permitem a terceirização de algumas atividades, como a de guarda portuário, e que extinguem o adicional noturno e o pagamento por adicional de risco.
A proposta de revisão que será votada nesta quarta-feira foi feita pela Ceportos, presidida pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho Douglas Alencar. O relator-geral é o desembargador Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista). Em audiência pública feita em maio, Alencar afirmou que, por ter mais de dez anos, a Lei dos Portos precisa de revisão. ‘É preciso repensar se as opções de 2013 ainda permanecem adequadas para os grandes desafios que se colocam para a economia nacional, em temas como a verticalização e a forma de atuação das autoridades portuárias’, afirmou ele na ocasião.
Artigos Relacionados
A importância da revisão da Lei dos Portos
Especialistas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico no começo do ano afirmaram que a atualização da legislação portuária pode identificar e destravar gargalos do setor e aumentar a sua eficiência. A revisão da Lei dos Portos é um passo importante para a modernização do setor e para atrair investimentos. A Ceportos foi criada com o objetivo de apresentar uma proposta de revisão do arcabouço legal que regula a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias no país.
A comissão tem como objetivo desburocratizar a Lei dos Portos e simplificar o processo e descentralização da administração. Além disso, a revisão da Lei dos Portos pode ajudar a resolver problemas como a falta de infraestrutura e a ineficiência no setor. A greve dos portuários é um exemplo da importância da revisão da Lei dos Portos e da necessidade de encontrar soluções para os problemas do setor.
O papel da Comissão Especial
A Ceportos foi criada a pedido do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), com o objetivo de apresentar uma proposta de revisão da Lei dos Portos. A comissão é composta por especialistas em direito e em portos, e tem como objetivo encontrar soluções para os problemas do setor. A Ceportos tem como objetivo desburocratizar a Lei dos Portos e simplificar o processo e descentralização da administração.
A comissão também tem como objetivo atrair investimentos e modernizar o setor. A revisão da Lei dos Portos é um passo importante para a modernização do setor e para atrair investimentos. A Ceportos tem como objetivo encontrar soluções para os problemas do setor e apresentar uma proposta de revisão da Lei dos Portos que seja justa e eficaz.
Fonte: © Conjur
Comentários sobre este artigo