Comissão parlamentar instaurada pela Assembleia Legislativa do Rio para decisões judiciárias a favor, com desconto de contrato e regulamento interno.
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) iniciou, nesta quinta-feira (23), uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) com o objetivo de apurar possíveis irregularidades nos contratos de planos de saúde destinados a indivíduos com deficiência. A solicitação da CPI foi feita pelo deputado Fred Pacheco (PMN) em março deste ano e rapidamente obteve o apoio necessário conforme as normas internas da Alerj.
É fundamental garantir que os planos de saúde cumpram com suas obrigações, proporcionando assistência adequada aos beneficiários. A fiscalização dos convênios médicos é essencial para assegurar que a população tenha acesso a um seguro saúde de qualidade, respeitando os direitos e necessidades dos pacientes. A transparência nas relações entre operadoras e segurados é fundamental para garantir um sistema de saúde eficiente e justo.
Discussão sobre a CPI dos Planos de Saúde e a luta por direitos na saúde
Publicada recentemente em edição extra do Diário Oficial do Estado, a instauração da CPI dos Planos de Saúde foi resultado de uma intensa mobilização feita pelo parlamentar em resposta às reclamações recebidas de mães e pais de pessoas com deficiência (PCDs). Entre as diversas manifestações nesse período, destacou-se a ida de uma comitiva ao Tribunal de Justiça para exigir o rápido cumprimento de decisões judiciais a favor dos PCDs.
Esta é uma conquista significativa para a população do Rio de Janeiro, mas sobretudo para as mães e pais de PCDs, que travam uma batalha árdua. Desde o ano passado, temos buscado uma solução para evitar a interrupção de tratamentos essenciais. Como essa abordagem não surtiu efeito, decidimos instaurar a CPI para resolver essa questão, afirmou Pacheco, conhecido cantor e compositor cristão, e vocalista da banda DOM.
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De acordo com a fisioterapeuta Fabiane Alexandre Simão, presidente da Associação Nenhum Direito a Menos, a criação da CPI trará alívio para as famílias de pessoas com deficiência. Mãe de Daniel, um garoto de 9 anos com paralisia cerebral e transtorno do espectro autista, ela ressaltou a importância da investigação.
‘A CPI dos Planos de Saúde é crucial, pois revelará o que está por trás das medidas adotadas pelas operadoras. Os planos estão negando o direito à saúde e, consequentemente, à vida de nossos filhos, colocando-os em risco de morte, sem acesso a tratamento médico adequado’, enfatizou a fisioterapeuta.
No dia 15 deste mês, um grupo de mães protestou em frente ao Palácio Guanabara, sede do governo estadual, contra o cancelamento unilateral do plano de saúde Amil para pessoas com transtorno do espectro autista. Segundo as manifestantes, essa prática tem se repetido em outros estados e envolve diversas empresas de planos de saúde.
Fabiane Simão, presente nesse ato, alertou que o problema já afeta pacientes em home care, que dependem de suporte vital, como respiradores. ‘Eles querem cancelar esses planos, retirando o atendimento domiciliar’, ressaltou.
Stefano Ribeiro, especialista em direito do consumidor e saúde, membro da comissão de Direito Civil da OAB de Campinas, destacou que o cancelamento unilateral de planos de saúde, especialmente em casos de tratamento contínuo como o de autistas, é ilegal. Os beneficiários têm o direito de recorrer à Justiça para garantir a continuidade do contrato e buscar reparação por danos morais, se necessário.
Em junho de 2022, a Agência Nacional de Saúde (ANS) ampliou as regras de cobertura para transtornos globais do desenvolvimento, como o transtorno do espectro autista. Essa decisão, tomada em reunião da diretoria colegiada, tornou obrigatória a cobertura de quaisquer métodos ou técnicas recomendados por médicos para o tratamento.
Fonte: @ Agencia Brasil
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