Ministro Alexandre Moraes considerou pedido com cinismo da plataforma X que beirou a má-fé, crucial nos casos de comunicação de ordens judiciais.
O Ministro Alexandre de Moraes negou o requerimento da X Brasil Internet Ltda. de direcionar as ordens judiciais relacionadas à plataforma X (antigo Twitter) apenas à X Corp, sediada nos Estados Unidos. A decisão reforça a importância de se cumprir as determinações legais no contexto das operações da X Brasil no país.
Essa medida destaca a relevância de garantir que as empresas atuantes no território nacional, como a X Brasil Internet Ltda., estejam em conformidade com as leis brasileiras. A presença de uma empresa brasileira no mercado nacional traz consigo a responsabilidade de seguir as regulamentações vigentes, demonstrando compromisso com a legislação do país.
Responsabilidade da Empresa Brasileira na Plataforma X Brasil
A empresa brasileira X Brasil defendeu a estrutura dual de gestão da plataforma, atribuindo as operações nos EUA à X Corp e na Irlanda à Twitter International Company. Salientou seu foco em atividades comerciais, publicidade e a disposição em facilitar a comunicação de ordens judiciais. No entanto, o ministro Alexandre Moraes rejeitou a tentativa da empresa de transferir responsabilidades, enfatizando o papel crucial desempenhado pela X Brasil na rede social no país.
Contribuição da X Brasil na Plataforma X Brasil
Moraes destacou que a X Brasil é responsável pela promoção e divulgação da plataforma no Brasil, inclusive no contexto das milícias digitais. Além disso, a empresa contribui significativamente para os ganhos financeiros da operação. O ministro criticou a postura da empresa em tentar se eximir de responsabilidades legais, evidenciando certa falta de sinceridade diante de seu papel ativo na adaptação da plataforma ao ambiente jurídico nacional.
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Marco Civil da Internet e Responsabilidade da X Brasil
Ao citar o Marco Civil da Internet, Moraes ressaltou a obrigação da X Brasil em cumprir com as decisões judiciais, conforme suas atividades na rede social. A empresa, segundo ele, não pode se eximir de responsabilidades, uma vez que é parte integrante da estrutura operacional da plataforma. O ministro interpretou o pedido de transferência de responsabilidades como potencial má-fé, evidenciando contradições após anos de colaboração com o STF e o TSE.
Fundamentos Legais e Atuação da X Brasil
Moraes apontou a prática ilícita do venire contra factum proprium no pedido da X Brasil, considerando a postulação como litigante de má-fé. Ele ressaltou a importância da empresa em questões judiciais relacionadas às redes sociais e sua participação em decisões anteriores, que contradizem a tentativa de se desvincular da responsabilidade legal. Assim, a X Brasil deve cumprir integralmente com as ordens judiciais, sob pena das consequências civis e criminais de suas ações.
Fonte: © Migalhas
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