No STF recursos, União acusa ministro de tratamento anti-isonômico: benefícios, inadimplência, parcelas mensais, obrigações pactuadas, fiscal, desafia decisão Toffoli sobre Rio desobediença. (144 caracteres)
A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a multa aplicada ao estado do Rio de Janeiro por descumprir o regime de recuperação fiscal. No recurso, apresentado na noite desta quarta-feira (15), a AGU afirma que a decisão de Toffoli concedeu um ‘benefício anti-isonômico’ ao governo fluminense.
Em meio a esse cenário, a AGU busca reverter a decisão de Toffoli e garantir a aplicação da multa ao estado do Rio de Janeiro. O desistimento do governo fluminense em cumprir o regime de recuperação fiscal não pode ser aceito sem as devidas consequências judiciais.
Decisão de Toffoli: AGU desafia desistimento de recurso judicial
A Aberta Geral de Unidade desafia a decisão de Toffoli sobre a desobediência de obrigações do Rio. O agravo deve ser submetido à análise colegiada no Supremo, em um cenário que envolve desistimento de recurso judicial. Toffoli suspendeu a multa da dívida do RJ com o governo federal, enquanto o Senado aprovou a suspensão da dívida do RS por três anos.
No início do mês, a decisão de Toffoli atendeu parcialmente a um pedido do estado, permitindo que as parcelas sejam pagas nos mesmos valores de 2023, sem os 30% de acréscimo devido à inadimplência. A AGU argumenta que essa medida representa um benefício financeiro significativo de mais de R$ 2,5 bilhões em 2024 para o Estado do Rio de Janeiro, em relação a uma dívida estimada em cerca de $ 191 bilhões.
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A AGU alega que essa compensação extra não é concedida a nenhum outro ente federativo, o que levanta questões sobre a isonomia. O Rio, segundo a União, tem descumprido outras obrigações previstas no plano de recuperação fiscal, como ajuizar novas ações judiciais contra o governo federal e aumentar os gastos com pessoal.
O recurso destaca a importância de conter o expansionismo da base de gastos, especialmente com pessoal, para sanear a situação do Estado do Rio de Janeiro. A AGU considera ilógico que, após o aumento das alíquotas de ICMS, o estado possa pagar menos das parcelas mensais de sua dívida.
A AGU solicita que, caso a decisão de Toffoli seja mantida, ela esteja condicionada ao cumprimento de todas as demais obrigações pactuadas pelo governo do Rio em seu plano de recuperação fiscal. A questão levantada pela AGU desafia a interpretação da decisão de Toffoli e destaca a complexidade das questões envolvidas no cenário fiscal atual.
Fonte: @ CNN Brasil
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