Judicializações garantem acesso individual a remédios, enquanto a incorporação no SUS promove acesso coletivo a medicamentos eficazes, linhas de cuidado e gestão pública, sob avaliação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde.
A saúde é um direito fundamental garantido pela Constituição Brasileira, e o acesso a medicamentos eficazes é essencial para a manutenção da saúde. Em uma ação inédita, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu as diretrizes para concessão de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) por meio de processo judicial, visando garantir o bem-estar dos cidadãos que necessitam de tratamentos específicos.
Essa decisão é um marco importante para a assistência médica no Brasil, pois estabelece critérios claros para a concessão de medicamentos que não estão disponíveis no SUS. Além disso, a decisão do STF também destaca a importância do cuidado médico individualizado, considerando as necessidades específicas de cada paciente. Com essa medida, o STF busca garantir que os cidadãos tenham acesso a tratamentos eficazes, independentemente de sua capacidade financeira. A saúde é um direito, não um privilégio.
Parâmetros para a Judicialização da Saúde
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal estabeleceu parâmetros importantes para orientar as decisões legais sobre a judicialização da Saúde, um fenômeno que tem gerado grandes impactos na gestão e financiamento dos serviços públicos de Saúde. A partir de agora, a justiça não pode mais determinar o fornecimento de medicamentos que não foram incorporados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec), com exceção de algumas condições específicas.
Essa decisão é fundamental para garantir que a Saúde seja acessível a todos, mas também para evitar que a judicialização desloque recursos destinados a políticas públicas de Saúde amplas e individuais. A Conitec é o órgão responsável por avaliar a inclusão de novas tecnologias no Sistema Único de Saúde (SUS), utilizando critérios objetivos e transparentes.
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Para que a justiça possa determinar o fornecimento de um medicamento não incorporado, é necessário que a pessoa comprove, de forma acumulada, os seguintes parâmetros: que o remédio seja negado pelo órgão público responsável; que a decisão da Conitec pela não-inclusão do medicamento nas listas do SUS seja ilegal, que não haja pedido de inclusão ou que haja demora excessiva na sua análise; que não haja outro medicamento disponível nas listas do SUS capaz de substituir o solicitado; que haja evidência científica sobre segurança e eficácia do remédio; que o remédio seja indispensável para o tratamento da doença; e que o solicitante não tenha condições financeiras para comprar o remédio.
A Importância da Conitec na Saúde
A Conitec é um órgão fundamental para garantir que a Saúde seja acessível a todos, pois assessora o Ministério da Saúde para inclusão de novas tecnologias no SUS. A partir da criação da Conitec, o número de usuários de medicamentos das farmácias especializadas do SUS dobrou. Isso demonstra a importância da Conitec na melhoria da Saúde e do bem-estar da população.
O secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, Carlos Gadelha, ressalta que o Brasil é uma referência na avaliação de tecnologias em Saúde. ‘Todos os países do mundo com sistemas públicos de Saúde contam com instituições como a Conitec, que orientam, com base em evidências científicas, as decisões sobre o que deve ser ofertado à população’, pontuou.
A Conitec é uma referência internacional na avaliação de tecnologia, por ter um processo de avaliação transparente e com a participação da população. De 2008 a 2023, 12,7 milhões de usuários retiraram ao menos um medicamento da farmácia especializada do SUS, que distribui, de forma gratuita, medicamentos de alto custo para pacientes que necessitam de cuidado médico especializado.
O Papel da Judicialização na Saúde
A judicialização da Saúde é uma via importante para garantir o acesso à Saúde, mas também pode gerar deslocamento de recursos destinados a políticas públicas de Saúde amplas e individuais. É fundamental que a justiça seja utilizada de forma responsável e que os parâmetros estabelecidos sejam respeitados.
A Saúde é um direito fundamental, e é importante que todos tenham acesso a cuidado médico e assistência médica de qualidade. A Conitec e a judicialização têm papéis importantes a desempenhar nesse processo, garantindo que a Saúde seja acessível a todos e que os recursos sejam utilizados de forma eficiente.
Fonte: @ Ministério da Saúde
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