Bares e restaurantes em SP devem oferecer água potável filtrada gratuitamente, incentivando a hidratação durante a atividade econômica.
A lei que determina que bares, restaurantes e locais semelhantes no estado de São Paulo devem fornecer água potável filtrada gratuitamente aos clientes foi considerada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça paulista. A votação resultou na decisão por maioria.
No entanto, é importante ressaltar que a legislação sobre a qualidade da água em estabelecimentos comerciais ainda é um tema relevante a ser discutido. A revisão desse regulamento pode ser necessária para garantir a saúde e bem-estar dos consumidores.
Decisão de Inconstitucionalidade da Lei da Água no TJ-SP
A questão da inconstitucionalidade da legislação relacionada à água foi o centro de um julgamento no Tribunal de Justiça de São Paulo, onde a desembargadora Luciana Bresciani atuou como relatora. Em seu parecer, a desembargadora destacou que a Lei Estadual 17.747/23 desrespeita os princípios da razoabilidade, do livre exercício de atividade econômica e da livre iniciativa, conforme estabelecido na Constituição estadual, além de confrontar valores fundamentais da Constituição Federal.
É evidente que essa imposição acarreta despesas para os estabelecimentos, seja na aquisição de água potável filtrada, mesmo que a um custo reduzido, na aquisição e manutenção de filtros, bem como na disponibilização e reposição de recipientes para armazenamento e consumo do líquido. A magistrada, ao acatar o pedido de declaração de inconstitucionalidade da norma, ressaltou que se trata de um ônus imposto pelo Estado às empresas privadas, sem oferecer contrapartidas, o que se agrava pela possibilidade de redução significativa de suas receitas.
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Essa decisão destaca a importância de se avaliar a conformidade das leis e regulamentos com os princípios constitucionais, garantindo que não haja excessos que impactem negativamente a atividade econômica e a iniciativa privada. A proteção dos direitos e garantias fundamentais previstos na legislação é essencial para assegurar um ambiente jurídico justo e equilibrado para todos os cidadãos e empresas.
Fonte: © Conjur
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