Acordo do MPSP sobre homofobia e sorofobia: não persecução em processo penal LGBTQIAP+.
O acordo de não persecução penal firmado pelo Ministério Público de São Paulo se destaca por abordar a questão da discriminação homofóbica e sorofóbica no processo, estabelecendo medidas educativas para conscientização do réu. Nesse sentido, a ação visa combater atitudes que promovam a discriminação e estimular a inclusão de todas as pessoas, independentemente de sua orientação sexual ou condição de saúde.
É fundamental ressaltar a importância de ações que combatam o preconceito e a intolerância, visando a promoção de uma sociedade mais justa e igualitária. Através da abordagem educativa proposta no acordo, busca-se combater a exclusão e promover o respeito às diversidades, fortalecendo o enfrentamento de práticas discriminatórias em nossa sociedade.
Ministério Público adota medidas contra discriminação LGBTQIAP+
O Ministério Público tomou providências diante de condutas que foram consideradas como indução de discriminação e preconceito com base na orientação sexual, de acordo com o artigo 20 da Lei nº 7.716/89. Como resultado, foi proposto aos réus um Acordo de Não Persecução Penal, com respaldo no artigo 28-A do Código de Processo Penal. Este caso específico envolveu estudantes de uma faculdade de medicina em São Paulo, demonstrando a relevância de abordar a temática LGBTQIAP+.
A vítima expressou sua desistência em relação à persecução penal dos investigados, demonstrando o desejo de encerrar o processo penal mediante o cumprimento de certas obrigações. Com base nesse contexto, o Ministério Público considerou a vontade da vítima e estabeleceu as obrigações pertinentes.
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Essas obrigações incluíram a proibição dos investigados de comparecerem à festa de formatura da vítima, bem como a realização de atividades de letramento relacionadas à temática LGBTQIAP+, por meio de vídeos ou podcasts. Além disso, foi determinada uma prestação pecuniária equivalente a três salários mínimos, destinada a organizações engajadas no combate à discriminação LGBTQIAP+.
Ressalta-se que o ofendido contou com assistência jurídica do escritório Mattos Filho de forma pro bono, destacando a importância de garantir o acesso à justiça em casos que envolvem questões sensíveis como a discriminação. Este episódio reflete a complexidade do tema da discriminação e a necessidade de medidas eficazes para promover a tolerância e evitar exclusões injustas.
Por meio do Inquérito Policial 1500751-88.2022.8.26.0050, evidencia-se a importância de abordar de maneira abrangente e inclusiva as questões relacionadas à discriminação, reforçando o compromisso com a justiça e a igualdade na sociedade.
Fonte: © Conjur
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