Lei com restrições sancionada com vetos: visita a familiares, vedação de saída, tornozeleira, pontos da nova regulamentação, fim da saidinha.
Em suas redes sociais favoritas, acompanhe o A10+ tanto no Instagram quanto no Facebook e Twitter. O presidente Jair Bolsonaro assinou com modificações a legislação aprovada pela Câmara para regulamentar a famosa ‘saidinha’ dos detentos em regime semiaberto, que contemplam até cinco saidinhas por ano, incluindo para encontro com familiares.
Durante o período de saída temporária, os reeducandos têm a oportunidade de se reintegrar à sociedade de forma gradual. É importante que o sistema prisional garanta a segurança durante as saidinhas, buscando a ressocialização dos detentos.
Decisão de Lula sobre Saídas Temporárias de Presos
No último dia do prazo, o ex-presidente Lula revelou sua posição firme em relação à polêmica em torno das saídas temporárias de presos. Lula optou por vetar o dispositivo que excluía a visita a familiares como motivo para a saidinha de detentos, decisão que gerou intensos debates sobre o assunto. Além disso, foi vetado o trecho que eliminava a possibilidade de saída para atividades de ressocialização.
Os vetos foram anunciados previamente pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e ratificados por Lula em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana. O debate em torno das saídas temporárias de presos gerou diferentes opiniões, mas a decisão final coube ao ex-presidente.
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Os pontos sensíveis da nova legislação, incluindo o artigo que veda a saidinha para condenados por crimes hediondos e a imposição do uso obrigatório de tornozeleira eletrônica, aguardam a apreciação do Congresso Nacional. A possibilidade de derrubada dos vetos ainda paira sobre o cenário político, enquanto os legisladores ponderam sobre os pontos da nova lei.
Discussões sobre a Efetividade da Nova Lei
O projeto de restrição das saídas de presos foi aprovado com ampla margem no Senado e contou com um consenso na Câmara dos Deputados. Enquanto os vetos permanecem em análise, a lei sancionada por Lula determina as regras atuais para as saídas temporárias de detentos, garantindo o direito de visita a familiares em feriados e períodos determinados.
Detalhes da Nova Lei de Saída Temporária
A lei de execuções penais estabelece que os presos no regime semiaberto podem usufruir de cinco saídas anuais de sete dias, com objetivos claros. Além da visita a familiares, as saidinhas podem contemplar a participação em atividades de ressocialização e o acesso a educação profissionalizante.
Requisitos e Restrições para Saídas Temporárias
Para garantir o benefício das saídas temporárias, são necessários critérios como bom comportamento na prisão, cumprimento de parte da pena e a adequação do benefício aos objetivos da pena. No entanto, presos por crimes hediondos ou com violência grave, como estupro e homicídio, são impedidos de desfrutar da saidinha.
Monitoramento Eletrônico e Progressão de Regime
A nova legislação torna obrigatório o uso de tornozeleiras eletrônicas para os detentos que progridem do regime semiaberto para o aberto, assegurando um controle mais efetivo sobre suas atividades. Além disso, a realização de exames criminológicos se torna um requisito para a progressão de regime e o acesso às saídas temporárias, garantindo maior segurança e fiscalização sobre os presos.
Fonte: © A10 Mais
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