Alguns tribunais descumprem obrigações básicas da LAI ao não responderem no prazo previsto.
Alguns deveres fundamentais estabelecidos claramente na Lei de Acesso à Informação (LAI) são negligenciados pelos tribunais brasileiros.
Essas falhas comprometem a transparência e a prestação de contas dos órgãos judiciais brasileiros, impactando diretamente a sociedade e a democracia no país.
Irregularidades nos Tribunais Brasileiros
Um estudo realizado pela revista eletrônica Consultor Jurídico em diversos órgãos judiciais brasileiros revelou que uma parcela significativa deles não está cumprindo os prazos estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação (LAI). De acordo com a pesquisa, 25% dos tribunais não estão respeitando os prazos e 77% não estão permitindo recursos para os cidadãos.
A ConJur testou os sistemas eletrônicos de informações ao cidadão (e-SICs) de 35 cortes brasileiras, sendo que um quarto delas não está cumprindo os prazos estipulados e a grande maioria não está permitindo recursos para os solicitantes. Segundo o artigo 11 da LAI, as respostas aos pedidos de informação devem ser fornecidas em até 30 dias, enquanto o artigo 15 prevê um prazo de cinco dias para interposição de recursos.
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No entanto, dos 35 tribunais avaliados, nove deles (25,7% do total) não responderam dentro do prazo estabelecido pela LAI. Além disso, 27 cortes (77,1%) não estão considerando a possibilidade de recurso, independentemente de terem cumprido ou não os prazos iniciais.
Para chegar a essas conclusões, a ConJur realizou pedidos de informação via e-SICs dos tribunais, entre o final de maio e o início de junho. Os dados solicitados incluíam informações sobre julgamentos virtuais realizados entre 2020 e 2023, bem como esclarecimentos sobre o modelo adotado e a possibilidade de sustentação oral dos advogados.
Entre os tribunais que não cumpriram os prazos, estão o TJ-AC, TJ-CE, TJ-PA, TJ-PR, TJ-PE, TJ-RO, TJ-RR, TJ-SP e TJ-TO. Alguns desses tribunais enviaram respostas com atraso, enquanto outros sequer se manifestaram até o momento da publicação da reportagem.
É preocupante observar que, em alguns casos, os tribunais justificam os atrasos com argumentos questionáveis. Por exemplo, o TJ-SP alegou que um pedido não foi respondido dentro do prazo porque houve uma suposta dúvida em relação ao seu conteúdo, mesmo que a solicitação tenha sido feita de forma clara e direta.
Essas irregularidades nos tribunais brasileiros evidenciam a necessidade de maior transparência e cumprimento das leis vigentes, garantindo o acesso dos cidadãos à informação de forma eficiente e dentro dos prazos estabelecidos pela LAI.
Fonte: © Conjur
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