Oi autorizada a oferecer Serviço Telefônico Fixo Comutado em áreas sem competição, de acordo com modelo de concessão e termo de arbitragem de bens reversíveis.
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (03) a concessão do termo de acordo bilionário de solução consensual entre a empresa de telefonia Oi e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A companhia recebeu o sinal verde para sair do modelo de concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e entrar no modelo de ‘autorização’, em que o serviço é prestado somente em áreas ‘onde não há competição’, com redução das obrigações e despesas regulatórias.
Para isso, deverá realizar investimentos no valor mínimo de R$ 5,8 bilhões, podendo chegar a R$ 10,2 bilhões, se houver um desfecho favorável em processo de arbitragem contra a Anatel que corre em paralelo. Em decisão de julho de 2023, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) estimou que a mudança do modelo de concessão custaria para a Oi cerca de R$ 20,3 bilhões. O valor é atribuído, sobretudo, à estimativa com bens reversíveis (como torres, centrais de comutação, centrais de transmissão) e às obrigações relacionadas aos planos de metas de universalização. Além deste montante, houve uma repactuação acerca de débitos não tributários, incluindo multas, encargos e juros de mora. O saldo devedor foi avaliado no montante próximo de R$ 8 bilhões.
Reestruturação da Concessão e Acordo de Recuperação Judicial
A análise minuciosa dos números presentes no despacho do plano de recuperação judicial da empresa revela a complexidade envolvida na questão. O Tribunal de Contas da União (TCU) ingressou no processo em agosto de 2023, por meio da Comissão de Solução Consensual (CSC), que contou com representantes do Tribunal e demais envolvidos, visando um acordo consensual.
Com a aprovação do termo de acordo pelo plenário nesta quarta-feira (03), a dívida da empresa com a Agência Reguladora sofreu uma significativa redução, passando de R$ 20,3 bilhões para R$ 5,8 bilhões. Essa mudança, embora impactante à primeira vista, levanta questionamentos sobre a precisão da quantificação desse valor, o que tem gerado controvérsias, como apontado no acórdão do TCU.
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O encerramento da concessão da Oi estava programado para 31 de dezembro de 2025. Segundo a Oi, o modelo de autorização se mostra mais adequado à atual realidade do setor devido ao declínio do serviço telefônico fixo.
‘É crucial considerar a possibilidade de falência da Oi, pois isso afeta diretamente a continuidade dos serviços públicos’, ressaltou o ministro-relator Benjamin Zymer antes da votação final do plenário.
Compromissos firmados no acordo estabelecem que a empresa manterá o serviço de telefonia fixa em áreas onde é a única provedora de voz até, no máximo, 31 de dezembro de 2028. Os investimentos de R$ 5,8 bilhões estão destinados à expansão da infraestrutura de rede, incluindo a construção de redes de fibra óptica submarina e terrestre em diferentes regiões, bem como a implementação de novos Data Centers em todo o Brasil.
Quanto aos possíveis investimentos adicionais de R$ 4,4 bilhões, estes estão condicionados ao desfecho da disputa arbitral entre a Oi e a Anatel, na qual a empresa busca uma indenização superior a R$ 50 bilhões, alegando desequilíbrio econômico em sua concessão desde o final de 2020.
O processo de arbitragem perante a Câmara de Comércio Internacional é um marco nessa jornada, evidenciando a busca por equidade e justiça no cenário das concessões de serviços públicos.
Fonte: © CNN Brasil
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