Pagamento da dívida de R$ 71,5 mi de Kenneth Pope com a Travessia Securitizadora envolve índice de correção e quebra de sigilo bancário.
Em caso de dívidas não quitadas, a justiça pode determinar a penhora de bens do devedor para garantir o pagamento do débito. A penhora é um procedimento legal em que um oficial de justiça retira os bens do devedor para leiloá-los e assim quitar a dívida. É importante ressaltar que a penhora só ocorre após esgotadas todas as formas de negociação e pagamento voluntário por parte do devedor.
Além da penhora, outra medida judicial que visa assegurar o pagamento de dívidas é o arresto de bens. O arresto consiste na apreensão de bens do devedor antes que uma sentença definitiva seja proferida, garantindo que os mesmos estejam disponíveis para pagamento. É importante entender as diferenças entre penhora e arresto para saber como agir diante de processos judiciais envolvendo dívidas.
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Penhora de bens do CEO da SouthRock
O Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a penhora de bens do CEO da SouthRock, Kenneth Pope, para pagamento de uma dívida avaliada em R$ 71,5 milhões, contraída pelo empresário junto à Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros. A SouthRock é a operadora de empresas como a Starbucks e o Subway no Brasil, e está em processo de recuperação judicial desde dezembro do ano passado. A execução da dívida de Pope foi decidida pela juíza Mônica Soares Machado, da 33ª Vara Cível de São Paulo.
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Arresto da dívida de Kenneth Pope
Ela rejeitou o argumento da defesa, que havia alegado que o índice de correção da dívida utilizado pela Travessia era abusivo. Por outro lado, o pedido de quebra de sigilo bancário, também solicitado pela financeira, foi negado pela juíza. ‘Com relação ao pedido de quebra de sigilo bancário do excipiente, é medida excepcional a requerer justificativa fundamentada na Lei Complementar nº105/2001, situação ensejadora que, desde já, não se vislumbra na presente execução, cujo objetivo é a localização de bens do executado’, diz a decisão.
A importância do direito societário na execução da dívida
Leia Mais Justiça aprova pedido de recuperação judicial do supermercado Dia Marisa, Dia, Subway: varejistas enfrentam crise por não entenderem perfil de consumo brasileiro, dizem especialistas Entenda o que acontece com as lojas do Subway após pedido de recuperação judicial No entanto, Marcelo Godke, sócio do Godke Advogados e especialista em direito societário, explica que, na prática, a decisão é praticamente equivalente a uma quebra de sigilo bancário. ‘A decisão permite que o credor possa, efetivamente, solicitar informações do Kenneth Pope.
Se ele tem contas bancárias, aplicações financeiras, ações, investimentos, etc, bem como outros bens em que a informação seja pública, como um imóvel, por exemplo’, afirma. Godke diz ainda que a decisão autoriza a penhora específica de bens que forem encontrados. ‘Isso não representa propriamente um arresto, mas representa uma possibilidade de buscar bens para serem executados’, conclui. Procurada pela CNN, a SouthRock não quis se pronunciar sobre o caso.
Recuperação judicial da SouthRock Capital
Com uma dívida que soma R$ 1,8 bilhão, a SouthRock Capital pediu recuperação judicial à Justiça de São Paulo em novembro de 2023. O pedido foi acatado no mês seguinte. A época, os advogados da empresa disseram que as dívidas crescentes e os prejuízos gerados desde a pandemia resultaram em restrição no acesso ao crédito, o que impedia a operação normal da empresa. ‘O excesso de endividamento, a baixa lucratividade decorrente do fechamento de seus restaurantes por diversos meses em função da Covid-19 e impossibilidade de obtenção de novas linhas de crédito comprometeram a capacidade de as requerentes honrarem seus compromissos financeiros’, citava o documento. Em março deste ano, a SouthRock também iniciou o processo de recuperação judicial das empresas que operam a franquia de fast food Subway no Brasil, dado o cancelamento da licença para operar pela matriz global e ‘outras circunstâncias’ não mencionadas pela companhia.
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Fonte: © CNN Brasil
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