Código de Defesa do Consumidor prevê garantia legal de 90 dias para defeitos em produtos, como vício oculto, podendo ser ampliada pelo fabricante.
A garantia é um direito fundamental do consumidor, especialmente quando se trata de produtos eletrônicos como celulares e outros dispositivos. A garantia é uma proteção importante para os clientes que adquirem produtos com defeitos de fabricação. Nesse caso, o cliente não precisa pagar para resolver o problema, pois a garantia cobre os custos de reparo ou substituição do produto.
No entanto, é importante saber que a garantia tem um prazo determinado, que varia de acordo com o tipo de produto e a legislação vigente. A segurança do consumidor é prioridade e, por isso, o Código de Defesa do Consumidor estabelece regras claras sobre a garantia legal em casos de defeitos. Além disso, a garantia também oferece uma cobertura adicional, protegendo o consumidor contra perdas financeiras em caso de problemas com o produto. É fundamental entender os termos da garantia para aproveitar ao máximo essa proteção.
Garantia: Entendendo os Direitos do Consumidor
A garantia legal é um direito fundamental do consumidor, oferecendo proteção e segurança em caso de problemas com produtos e serviços. Para celulares e outros produtos duráveis, a garantia legal é de 90 dias, enquanto para itens não duráveis, o prazo é de 30 dias. Mas o que exatamente a garantia legal cobre? Ela abrange vícios no aparelho, como deterioração, adulteração, falsificação, nocividade à saúde ou desacordo com normas de fabricação, distribuição ou apresentação.
No caso de vícios aparentes ou de fácil constatação, a garantia começa a contar na entrega do produto ou no término da execução do serviço. Já para vícios ocultos, ela só passa a valer quando o problema é identificado. ‘O vício oculto é exatamente quando não se percebe, quando não consegue constatar, verificar [logo após a compra]. Ele é silencioso até um determinado momento’, explica o diretor de assuntos jurídicos do Procon-SP, Robson Campos.
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Se você identificar um defeito de fabricação no celular, acione os fornecedores (loja ou fabricante), que, inicialmente, devem tentar sanar o problema no prazo de 30 dias. Se isso não for possível, você tem o direito de decidir: substituir por um novo aparelho, devolver o aparelho e receber de volta todo o valor pago, ou ficar com o aparelho e receber de volta parte do valor pago correspondente ao dano do aparelho, como acordado com o fabricante.
Garantia Contratual: O que é e como funciona
Além da garantia legal de 90 dias, algumas fabricantes ampliam esse prazo por conta própria, oferecendo uma garantia contratual, que, para celulares, costuma ser de um ano. Essa garantia costuma seguir os moldes do que está previsto no Código de Defesa do Consumidor, mas é importante verificar documentos que a fabricante envia junto ao aparelho para entender o que ela abrange.
Em geral, as empresas usam esses termos para informar o que a garantia contratual cobre e não cobre, além de orientações sobre o que fazer para acioná-la. ‘A partir do momento em que o fornecedor disponibiliza uma garantia contratual, essa que vem no manual junto do produto, tem que haver informações claras, detalhadas’, diz Campos, do Procon-SP.
Garantia Estendida: Um Serviço Adicional
Antes da compra ser finalizada, algumas lojas oferecem uma garantia estendida, que aumenta o período da assistência e as situações em que ela pode ser acionada. Esse tipo de serviço é oferecido em um contrato separado. ‘A garantia estendida não substitui a garantia legal e a garantia contratual. É um produto específico, em que há uma remuneração específica para o aparelho ter um reparo, uma rede de assistência’, diz Campos.
Além disso, a lei prevê o direito de arrependimento, em que é possível devolver o produto e ter o dinheiro de volta até sete dias após a compra, mas isso só vale quando ela acontece fora do estabelecimento, como em compras feitas por internet ou pelo telefone. É importante lembrar que a garantia é um direito fundamental do consumidor, e é essencial entender como ela funciona para aproveitar ao máximo essa proteção.
Fonte: © G1 – Tecnologia
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