Faltam dados ao CNJ sobre jurisprudência na ação de descumprimento de preceito fundamental, segundo críticos e grupo de trabalho da polícia civil.
A divulgação do relatório elaborado por um grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a ADPF das Favelas trouxe à tona questionamentos e críticas por parte de diversos setores da sociedade. As constatações apresentadas pelas autoridades policiais do Rio de Janeiro provocaram reações intensas e levantaram debates acalorados sobre a realidade nessas comunidades.
A decisão judicial que restringiu a atuação policial recebeu tanto apoio quanto contestações, refletindo a complexidade e sensibilidade do tema. A necessidade de medidas urgentes e eficazes para garantir a segurança e os direitos fundamentais dos moradores das favelas permanece em destaque, evidenciando a importância contínua de abordagens inovadoras e colaborativas para lidar com essa questão desafiadora.
O Contexto da ADPF das Favelas
Segundo trechos do relatório apresentado à Polícia Civil do Rio de Janeiro, a expansão das organizações criminosas, especialmente o Comando Vermelho, tem sido atribuída às restrições impostas pela decisão judicial que restringiu a atuação policial durante a pandemia de covid-19. No entanto, especialistas apontam que a situação é mais complexa do que isso. O avanço da criminalidade envolve uma série de fatores, como o fortalecimento das milícias, que nunca foram efetivamente combatidas. A falta de dados concretos para comprovar as alegações feitas no documento também é destacada como um ponto sensível.
O Relatório e a Decisão Judicial
O relatório em questão foi entregue ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no contexto da ADPF das Favelas, também conhecida como a ação de descumprimento de preceito fundamental 635. Essa decisão do STF restringiu as operações policiais no Rio de Janeiro a ‘casos excepcionais’, após votação no plenário em 2020.
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Os conselheiros responsáveis pelo relatório ressaltaram que as considerações sobre o crescimento do crime organizado após a ADPF 635 não refletem as conclusões do grupo, sendo apenas a visão da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro.
O Papel da ADPF das Favelas
Para André Castro, coordenador do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria do RJ, a importância da ADPF das Favelas é clara. Ele destaca que a letalidade policial no Rio estava em níveis alarmantes, representando cerca de um terço das mortes violentas na região. A ação foi proposta para conter esse cenário e desenvolver uma política de segurança mais eficaz, preservando a vida e os direitos da população.
A Importância dos Dados
A falta de dados precisos na área de segurança pública no Rio de Janeiro é um obstáculo apontado por Maria Isabel Couto, diretora de dados e transparência do Instituto Fogo Cruzado. Tanto as informações apresentadas pelas polícias quanto a segurança pública em geral carecem de dados oficiais estruturados. Muitas vezes, a violência no estado é monitorada por universidades e organizações civis, evidenciando a necessidade de uma maior transparência e organização nessas informações.
Fonte: @ Agencia Brasil
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