Ministro Luiz Marinho anunciou fiscalizações especializadas em área de Igualdade Salarial, de acordo com a Lei e regulamento. CNI e CNC sob investigação. Medida cautelar aplicada, efeitos de algumas dispositivos suspensos. (139 caracteres)
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, enfatizou a importância da Igualdade Salarial em sua declaração nesta terça-feira (30). Ele alertou que as empresas que não apresentarem informações transparentes sobre a Igualdade Salarial estarão sujeitas a uma fiscalização mais rigorosa por parte do Ministério. Segundo Marinho, a questão da Igualdade Salarial é um tema prioritário e que merece total atenção por parte das autoridades.
Em um recado direto às empresas que sonegam informações sobre Salário e Igualdade, o ministro Luiz Marinho reforçou que a transparência nas relações de trabalho é fundamental para garantir direitos e promover um ambiente de trabalho justo. Ele ressaltou que a busca pela Igualdade deve ser uma pauta constante e que medidas serão tomadas para coibir práticas discriminatórias relacionadas ao Salário. A fiscalização do Ministério do Trabalho está atenta e pronta para agir em casos de desrespeito à Igualdade Salarial.
Igualdade Salarial: Ministério do Trabalho Comenta Decisão Judicial
O ministro Marinho expressou sua opinião sobre a recente decisão da Justiça Federal que isentou certos setores, como farmácias e universidades, de divulgarem as informações relacionadas à transparência salarial e aos critérios de remuneração determinados na regulamentação da Lei da Igualdade Salarial. Ele destacou a importância da fiscalização especializada nesse sentido, afirmando que empresas que optarem por ocultar informações irão atrair a atenção do departamento de fiscalização.
‘Se houver algo a esconder, estaremos de olho. Essas organizações terão nossa dedicação. No entanto, são tão poucas que esperem pela nossa atenção. Caso desejem, ainda têm a possibilidade de voltar atrás. Estamos abertos ao diálogo. Os setores que não buscarem dialogar conosco receberão a visita do auditor-fiscal para investigar o que desejam esconder’, ressaltou o ministro.
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O Ministério do Trabalho informou que, entre as aproximadamente 50 mil empresas abrangidas pela Lei, menos de 300 obtiveram autorização para ocultar os dados. Marinho enfatizou que esse número é insignificante em termos quantitativos e elogiou as empresas que estão compreendendo e colaborando com o espírito da Lei da Igualdade Salarial.
‘A grande maioria das empresas respondeu aos dados de forma tranquila, séria e colaborativa. Gostaria de agradecer à esmagadora maioria dos nossos empregadores que estão cooperando com as informações solicitadas. Aqueles que estão resistindo e recorrendo ao Judiciário chamam a atenção. Talvez essa não seja a melhor abordagem. Se houver problemas, estamos dispostos a analisar, debater e construir, pois nossa intenção não é punir, mas sim promover a igualdade salarial das mulheres’, acrescentou.
Desafios e Controvérsias da Lei da Igualdade Salarial
A Lei da Igualdade Salarial, em vigor desde julho do ano passado, estabelece a obrigação de igualdade salarial entre homens e mulheres que desempenham funções equivalentes. As regras se aplicam a empresas com mais de 100 funcionários e com presença no território brasileiro.
No mês passado, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) impetraram uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Lei da Igualdade Salarial entre os gêneros. A ação, ainda pendente de decisão, solicita uma medida cautelar para suspender os efeitos de alguns dispositivos, incluindo a divulgação de relatórios de transparência salarial com explicações sobre os critérios de remuneração.
As confederações argumentam que a divulgação desses dados pode expor informações individualizadas, ferindo o direito à privacidade. No entanto, o ministro Luiz Marinho afirmou que as informações de transparência não são individualizadas e, portanto, não há motivo para tal resistência.
No processo, as entidades destacam não questionar o princípio da igualdade, mas sim a necessidade de ajustes na legislação para que diferenças legítimas e objetivas, como tempo de serviço e competência técnica, não sejam interpretadas como discriminação de gênero.
Fonte: @ Agencia Brasil
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