Gilmar Mendes enviou para o plenário do STF um caso sobre foro privilegiado e renúncia da prerrogativa de ação penal.
O nome do ministro Gilmar Mendes vem sendo frequentemente citado em relação a decisões importantes no STF. Recentemente, Gilmar enviou um caso que pode mudar os limites do foro privilegiado para análise do plenário da corte. Essa movimentação feita por Gilmar reflete sua postura ativa em questões jurídicas relevantes para o país.
O posicionamento do ministro do STF, Gilmar Mendes, em relação ao foro privilegiado dos parlamentares está gerando debates acalorados. A decisão de enviar o caso para análise do plenário demonstra a importância que Gilmar dá a esse assunto. A atuação de Gilmar Mendes tem impacto direto na interpretação das leis e na condução de processos no Supremo Tribunal Federal.
O ministro Gilmar Mendes e a ação penal contra Zequinha Marinho
Marinho é réu em uma ação penal na Justiça Federal do Distrito Federal por supostamente, enquanto foi deputado federal, ter ordenado que servidores de seu gabinete devolvessem 5% de seus salários para o PSC, então seu partido. Marinho é réu no processo pelo crime de concussão, e seus advogados pediram ao STF que o caso seja julgado pela Corte, já que, desde 2007, Zequinha Marinho exerceu cargos com foro privilegiado: deputado federal (2007-2015), vice-governador (2015-2018) e senador (2019-2027). Quando restringiu o foro privilegiado de deputados e senadores, em julgamento em 2018, o Supremo definiu que a prerrogativa só vale para crimes cometidos durante o mandato e em razão dele.
O encerramento do mandato de deputados e senadores, por qualquer causa, como renúncia, cassação ou não reeleição – este último o caso de Marinho – leva ao envio do caso à primeira instância. Ao analisar o pedido da defesa do senador do PL para que o STF julgue a ação penal, o ministro Gilmar Mendes assinalou que o debate no caso é ‘relevante e tem assento constitucional’ e ‘pode reconfigurar o alcance de um instituto que é essencial para assegurar o livre exercício de cargos públicos e mandatos eletivos, garantindo a autonomia aos seus titulares’.
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Por isso, para o ministro Gilmar Mendes, o habeas corpus deve ser julgado coletivamente no Supremo, pelos 11 integrantes da Corte, ‘até mesmo para estabilizar a interpretação da Constituição sobre a matéria’. ‘Considerando a dimensão da controvérsia discutida nesta demanda, que pode recalibrar os contornos do foro por prerrogativa de função, entendo que o julgamento do habeas corpus deve ser afetado ao Plenário’, decidiu.
João Pedroso de Campos
Fonte: @metropoles
Fonte: © Direto News
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