Seis governadores questionam no STF alterações na Lei de Apostas Esportivas sancionada em dezembro. Restrição para explorar lotéricos em um estado reduz participação em licitações. Consequências significativas para estados de baixa economia. Alterações na publicidade restringem somente aos usuários locally localizados, violando razoabilidade e impedindo livre concorrência.
Executivos de seis Estados e do Distrito Federal questionam no Supremo Tribunal Federal mudanças trazidas pela Lei das Apostas Esportivas.
A nova Lei de Apostas Esportivas (Lei 14.790/2023) tem gerado debates entre autoridades e especialistas no assunto. A implementação da Lei das Apostas pode impactar significativamente o cenário esportivo nacional.
Lei das Apostas Esportivas: Governadores apontam problemas na nova Lei
Governadores de diversos estados brasileiros estão contestando a Lei 14.790/2023, conhecida como a nova Lei das Apostas Esportivas. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi encaminhada ao ministro Luiz Fux e assinada pelos governadores de São Paulo, Minas Gerais, Acre, Paraná, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro e do Distrito Federal.
Na ação, os governadores argumentam que a norma, sancionada em dezembro do ano passado e que fez alterações na Lei 13.756/2018, restringe a possibilidade de um mesmo grupo econômico obter concessão para explorar serviços lotéricos em mais de um estado. Essa restrição, segundo eles, impacta diretamente a participação das empresas em licitações, criando um ambiente de competição desigual entre os estados, onde alguns saem prejudicados.
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As consequências principais recaem sobre os estados de menor pujança econômica. Com a concessão restrita a apenas um estado, os agentes econômicos tendem a priorizar regiões com maior demanda populacional e poder aquisitivo, deixando de lado estados menos atrativos.
Outro ponto de discordância dos governadores é a alteração nas regras de publicidade. A nova norma proíbe a veiculação de publicidade de apostas em estados diferentes daqueles em que os serviços são prestados. Para os governadores, essa restrição viola a razoabilidade, pois impede a livre concorrência ao limitar a capacidade das loterias de explorar o potencial publicitário para atrair novos usuários.
A discussão em torno da Lei das Apostas Esportivas promete ser acalorada, com diferentes interesses em jogo e impactos variados nos estados brasileiros. A ADI 7.640, que está nas mãos do ministro Luiz Fux, será decisiva para determinar os rumos dessa questão controversa.
Fonte: © Conjur
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