AGU recorre de decisão liminar sobre ação popular na 21ª Vara Cível Federal de SP, envolvendo a Lei das estatais e o estatuto da estatal.
A defesa da União apresentou recurso nesta sexta-feira (12) contestando uma determinação da Justiça Federal de São Paulo que paralisou, temporariamente, a atuação do secretário nacional de Petróleo e Gás do Ministério de Minas e Energia, Pietro Mendes, na Presidência do Conselho de Administração da Petrobras. Pietro desempenha um papel de destaque ao lado do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, no Conselho de Administração da empresa petrolífera.
O magistrado da 21ª Vara Cível Federal de São Paulo acatou a solicitação de uma ação popular movida pelo parlamentar Leonardo Siqueira (Novo-SP), alegando que a nomeação de Pietro infringia a legislação das empresas estatais e o estatuto da companhia. Essa decisão judicial gerou repercussão entre os afiliados do Conselho, levantando questionamentos sobre a liderança do conselho e a legalidade das nomeações na Petrobras.
Decisão judicial impacta Presidência do Conselho da Petrobras
Uma recente decisão judicial abalou a liderança do conselho da Petrobras, afetando a dinâmica da empresa. No caso em questão, o juiz considerou ilegal a permanência de Pietro como Presidente do Conselho de Administração enquanto ocupava o cargo de Secretário nacional de Petróleo e Gás. A ação popular promovida contra essa situação levantou questões sobre a conformidade com a Lei das estatais e o estatuto da estatal.
Implicações da liminar na Presidência do Conselho da Petrobras
Ao analisar a liminar, verificou-se a ilegalidade no processo de indicação de Pietro Adamo Sampaio Mendes como Conselheiro de Administração e sua subsequente aprovação pela Assembleia Geral. Além disso, a manutenção de Pietro como Presidente do Conselho de Administração enquanto desempenhava o cargo de Secretário da Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis foi questionada judicialmente.
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Fonte: © CNN Brasil
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