Despacho publicado quarta-feira: Presidente solicitou recuperação judicial ao Congresso Nacional para tocar caixa e direito de insolvência.
Em um comunicado veiculado na última terça-feira (15/6) no Jornal Oficial do Governo, o ministro da Economia, Paulo Guedes, pediu ao Legislativo a revisão do requerimento de celeridade para a análise no Senado do Projeto de Lei das Falências 7/2025, focado na modernização da legislação de insolvência.
A proposta visa agilizar o processo de falência e estimular o projeto de recuperação de dívidas, impactando diretamente a economia nacional. A revisão da proposta de falência é fundamental para promover um ambiente de negócios mais saudável, incentivando a reestruturação de empresas em dificuldades financeiras.
Discussão ampliada sobre o Projeto de Lei das Falências
Senado terá mais tempo para debater o projeto de lei antes de sua votação. Despacho publicado quarta-feira, o pedido de urgência era um dos principais motivos de queixa da grande maioria dos especialistas brasileiros em Direito da Insolvência. Foi por causa da solicitação feita pelo governo que o projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados, no último dia 26, a toque de caixa, sem que houvesse tempo para que os pontos mais controversos do PL fossem debatidos. Agora, com o recuo do governo, os especialistas esperam que a proposta seja discutida com maior profundidade no Senado, e esperam também que alterações sejam feitas no texto.
Quando enviou o PL à Câmara, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que os processos de falência no Brasil são morosos e pouco efetivos, e que sua intenção era corrigir esses defeitos. No entanto, advogados e magistrados que atuam na área dizem que o projeto de recuperação de dívidas mais atrapalha do que ajuda.
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Um dos pontos mais combatidos pelos especialistas é a figura do gestor fiduciário, criada para substituir o administrador judicial — já responsável pela arrecadação, avaliação e alienação de ativos —, que pode dar poder demais aos credores e causar problemas para as empresas de pequeno porte.
Além disso, o texto impõe um limite de quatro falências por administrador judicial, o que criaria de uma hora para outra uma enorme demanda por esse profissional. Despacho publicado quarta-feira, essa demanda que, ao menos por ora, o Brasil não tem condições de suprir, já que hoje conta com um administrador para cada 15 falências ativas.
O embate em torno da Proposta de Falência
A discussão em torno do Projeto de Lei das Falências continua gerando controvérsias no cenário jurídico brasileiro. Especialistas em legislação de insolvência alertam para a necessidade de reavaliar alguns pontos cruciais da proposta. Despacho publicado quarta-feira, acredita-se que a pressa na tramitação inicial do projeto na Câmara dos Deputados tenha deixado lacunas significativas no texto.
A Lei de Recuperação Judicial vigente ainda suscita debates acalorados, destacando a importância de uma revisão cuidadosa do projeto antes de sua aprovação final. Os desafios relacionados à eficiência dos processos de falência no país continuam sendo debatidos entre os especialistas.
O grande receio dos especialistas em Direito da Insolvência é que a proposta atual possa trazer mais obstáculos do que soluções para aqueles envolvidos em processos de recuperação de dívidas. A figura do gestor fiduciário e as mudanças na atuação do administrador judicial são pontos sensíveis que merecem atenção especial.
Reflexões sobre o Projeto de Lei das Falências
O contexto em torno do Projeto de Lei das Falências no Brasil levanta questionamentos críticos sobre a eficácia das propostas legislativas em vigor. A análise aprofundada da legislação de insolvência é fundamental para garantir a segurança jurídica e a proteção dos diversos interesses envolvidos.
O debate em torno da proposta de falência destaca a importância de considerar as diferentes perspectivas dos envolvidos no processo. Os especialistas brasileiros em Direito da Insolvência estão atentos às possíveis consequências das mudanças propostas, buscando contribuir com insights valiosos para aprimorar a legislação.
Despacho publicado quarta-feira, a expectativa é que o Senado promova discussões cuidadosas e construtivas em relação ao Projeto de Lei das Falências. A complexidade dos temas abordados exige uma abordagem responsável e transparente por parte dos legisladores, visando aprimorar o arcabouço legal sem gerar impactos negativos desnecessários.
Fonte: © Conjur
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