Inscrições abertas até 31/7 para o Selo Linguagem Simples do CNJ, promovendo comunicação clara em documentos judiciais em cinco eixos de atuação.
Até o final deste mês (31/7), é possível se inscrever no Selo Linguagem Simples, uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, conforme estabelecido na Portaria n. 143/2024. O reconhecimento será concedido a tribunais, conselhos e escolas do Poder Judiciário que se sobressaírem na missão de promover uma linguagem clara na comunicação interna e externa. Para participar, basta acessar o link de inscrição disponível.
Além disso, os participantes terão a oportunidade de receber um prêmio especial em comunicação acessível, reforçando o compromisso com a distinção e a certificação na utilização da linguagem simples. A iniciativa visa incentivar a adoção de práticas que facilitem a compreensão de informações jurídicas, contribuindo para uma comunicação mais eficaz e inclusiva.
Selo, Linguagem Simples: Prêmio pela Comunicação Acessível
Uma distinção valiosa está prestes a ser concedida a tribunais, escolas e conselhos que se destacarem na promoção da comunicação judicial clara e acessível. Essa certificação, conhecida como ‘Selo, Linguagem Simples’, será um marco para aqueles que se empenham em tornar a linguagem judicial mais compreensível para todos os cidadãos e cidadãs.
Para serem elegíveis ao Selo, os concorrentes precisam demonstrar ações em pelo menos três dos cinco eixos de atuação delineados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples. Este pacto, firmado por diversas cortes e instituições, visa adotar uma linguagem direta e acessível na produção de decisões judiciais e na comunicação em geral com a sociedade.
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É relevante ressaltar que uma mesma iniciativa pode se enquadrar em mais de um eixo de atuação. O primeiro desses eixos envolve a simplificação da linguagem presente nos documentos judiciais, evitando o uso de termos técnicos desnecessários e fornecendo manuais e guias explicativos para auxiliar na compreensão dessas expressões.
No segundo eixo, destaca-se a importância de incentivar comunicações breves durante as sessões de julgamento, acompanhadas, quando necessário, por versões mais detalhadas nos processos judiciais e em eventos promovidos pelo Poder Judiciário. Além disso, são previstas capacitações específicas para aprimorar as comunicações orais e a criação de protocolos para reduzir formalidades excessivas.
O eixo 3 abarca ações voltadas para a educação, conscientização e capacitação, visando a formação contínua no Poder Judiciário para a elaboração de textos em linguagem simples e acessível à sociedade em geral. Também inclui a promoção de campanhas de conscientização sobre a importância do acesso à justiça de forma compreensível.
A tecnologia da informação (TI) é central no quarto eixo, que engloba o desenvolvimento de plataformas com interfaces intuitivas, informações claras, recursos de áudio, vídeos explicativos e traduções para facilitar a compreensão dos documentos judiciais e das informações do Poder Judiciário.
O último eixo concentra-se na articulação interinstitucional e social, por meio de ações como o estímulo à colaboração da sociedade civil, instituições governamentais, academia, para promover a linguagem simples em documentos; criação de uma rede de defesa dos direitos de acesso à justiça por meio da comunicação clara; compartilhamento de boas práticas e recursos de linguagem simples; programas de treinamento conjunto para servidores e servidoras promoverem a comunicação simples e direta; estabelecimento de parcerias com universidades, veículos de comunicação e influenciadores digitais para desenvolver protocolos de simplificação da linguagem.
O Selo, Linguagem Simples, representa um passo significativo em direção a uma comunicação judicial mais acessível e clara, beneficiando a todos os envolvidos no sistema de justiça. O prêmio será concedido no fim do mês, reconhecendo o esforço e o comprometimento daqueles que se destacam nesse importante aspecto da atuação jurídica.
Fonte: © Conjur
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