Magistrado questiona inconstitucionalidade da exigência do exame criminológico para progressão de regime, em debate sobre direitos fundamentais e validade dos aspectos legais.
O magistrado Davi Marcio Prado Silva, da cidade de Bauru/SP, revogou a exigência do exame criminológico para a obtenção de progressão de regime, conforme determinado pela recente lei das saidinhas, e autorizou a passagem para o regime semiaberto de um preso sentenciado por furto.
Essa decisão do juiz reflete a flexibilização proporcionada pela nova legislação das saidinhas, que busca adequar os procedimentos judiciais às necessidades atuais do sistema prisional. A interpretação da lei nesse caso específico demonstra a sensibilidade do juiz em considerar as circunstâncias individuais dos detentos, promovendo assim uma abordagem mais humanizada no cumprimento das penas.
Questionamentos sobre a Nova Legislação da Lei das Saidinhas
O juiz ressaltou a possível inconstitucionalidade da exigência de exame criminológico como condição para progressão de regime, levantando preocupações sobre a violação de direitos fundamentais previstos na Constituição. A decisão foi enviada ao STF para revisão, abrindo a possibilidade de um questionamento mais amplo sobre a validade de certos aspectos da lei das saidinhas.
Limitações da Exigência de Exame Criminológico
Segundo a lei das saidinhas, o apenado só poderá avançar no regime prisional mediante boa conduta e resultados no exame criminológico. No entanto, o juiz anulou a obrigatoriedade desse exame, argumentando que poderia dificultar a reintegração do indivíduo na sociedade. Ele destacou que a exigência poderia resultar em atrasos processuais e superlotação, desrespeitando princípios constitucionais como a individualização da pena.
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O magistrado expressou preocupação com a falta de capacidade administrativa para realizar todos os exames criminológicos necessários, o que poderia prejudicar a garantia de um processo judicial ágil e respeitoso. Ele enfatizou que a imposição indiscriminada desse requisito poderia prolongar injustamente o tempo de cumprimento da pena em regimes mais severos, indo contra a possibilidade de concessão de benefícios a quem preenchesse os requisitos legais.
Desafios Legais e Constitucionais
O juiz argumentou que a nova legislação da lei das saidinhas, ao impor de forma obrigatória e abstrata o exame criminológico para a progressão de regime, poderia violar princípios fundamentais como a individualização da pena, a dignidade humana e a razoável duração do processo. Além disso, ele alertou que tal exigência poderia agravar um estado de inconstitucionalidade já existente no sistema prisional brasileiro, reconhecido em decisões anteriores.
Diante dessas considerações, o magistrado proferiu sua decisão anulando a exigência do exame criminológico, buscando preservar os direitos dos apenados e garantir uma aplicação justa e eficaz da lei das saidinhas. Essa medida não apenas questiona a validade de certos aspectos da legislação, mas também destaca a importância de assegurar que as leis estejam em conformidade com os princípios constitucionais e os direitos fundamentais de todos os cidadãos.
Fonte: © Migalhas
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