Modelo permite juízes diferentes em sentença e inquérito. Mechanism: Núcleos, Regions Eleitorals, Audiências, Custodia, Juiz Instrução, Jurisdiction Aprovadas, Regras, Juízo. Mecanismo de different judges in sentence and investigation: Núcleos, RE, audiências, custódia, juiz instrução, jurisdiction, regras, judgement.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anunciou hoje a implementação do sistema do juiz das garantias no contexto da Justiça Eleitoral. Essa medida, prevista no Pacote Anticrime, aprovado pelo Congresso Nacional em 2019, tem como objetivo garantir a imparcialidade do processo, onde um juiz das garantias conduz a fase inicial da investigação, e outro magistrado fica encarregado de proferir a sentença final.
O papel do juiz das garantias é fundamental para o controle da legalidade da investigação criminal. Esse modelo visa assegurar uma maior imparcialidade e proteção dos direitos dos investigados. A separação de funções entre o juiz das garantias e o magistrado sentenciante promove uma maior transparência e equidade no processo judicial, fortalecendo assim o sistema de justiça como um todo.
Mecanismo do Juiz das Garantias: Novas Regras para Implementação
Seguindo as regras aprovadas, os tribunais regionais eleitorais terão um prazo de 60 dias para efetivar o juiz das garantias através da criação dos Núcleos Regionais Eleitorais das Garantias. Uma vez estabelecidos, os casos de crimes eleitorais em andamento na Polícia Federal (PF) ou Ministério Público devem ser encaminhados aos núcleos dentro de 90 dias.
A resolução em questão também permite que as audiências de custódia sejam realizadas por videoconferência, sob a responsabilidade do juiz das garantias. No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou o mecanismo do juiz das garantias, estabelecendo um prazo de doze meses, prorrogáveis por mais doze, para sua obrigatória implementação em todo o Judiciário brasileiro.
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Entenda o funcionamento: atualmente, os processos são comandados por um único juiz, que decide sobre prisões, busca e apreensão, e emite sentenças condenatórias ou absolvições. O juiz das garantias terá a função de magistrado responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal. Esse modelo se aplica a todas as infrações penais, exceto a casos de menor potencial ofensivo.
O magistrado designado para essa função será responsável por deliberar sobre questões como prisão preventiva, quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, busca e apreensão, entre outras medidas. Segundo a legislação, o trabalho do juiz das garantias será encerrado se uma ação penal for instaurada contra o acusado.
Com o recebimento da denúncia, o processo criminal é aberto, sendo conduzido pelo juiz da instrução e julgamento. Nessa etapa, testemunhas de acusação e defesa são ouvidas, e ao final, o magistrado decide pela absolvição ou condenação do acusado.
Desafios na Implementação do Juiz das Garantias
A implementação do juiz das garantias levanta desafios práticos e estruturais para o sistema judiciário brasileiro. A necessidade de adaptação dos tribunais regionais eleitorais para criar os Núcleos Regionais Eleitorais das Garantias dentro do prazo estabelecido é um dos principais pontos em destaque.
Além disso, a garantia de que as investigações de crimes eleitorais em andamento sejam adequadamente encaminhadas aos núcleos dentro do prazo determinado é essencial para a eficácia do novo modelo. A condução das audiências de custódia por videoconferência também apresenta desafios logísticos e tecnológicos que precisam ser superados.
No entanto, o estabelecimento do juiz das garantias representa um avanço no sistema de justiça criminal brasileiro, ao garantir um maior controle da legalidade das investigações e um processo mais imparcial e transparente para os acusados. A correta implementação e funcionamento desse mecanismo são fundamentais para fortalecer a credibilidade e eficiência do Judiciário no país.
Fonte: @ Agencia Brasil
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