Suspensão liminar de pensão por morte: uso cuidadoso de termos como união estabilizada, morta, longa duração, intervalo temporal, suposta, prova administrativa. Legal, mas precaução é chave.
Apesar de haver previsão jurídica para a interrupção imediata da pensão por morte, é crucial agir com cuidado, considerando que se trata de um suporte financeiro essencial. Dessa forma, a determinação deve ser feita com base no devido processo legal, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa em todos os casos relacionados a pensão.
É fundamental lembrar que a pensão é um benefício vital para muitas famílias, proporcionando apoio financeiro em momentos difíceis. Portanto, qualquer alteração nesse suporte deve ser feita com responsabilidade e considerando o impacto que terá na vida daqueles que dependem desse auxílio financeiro.
Decisão Judicial Restabelece Pensões Suspensas por União Estável
O juiz Fausto Dalmaschio Ferreira, da 11ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, concedeu uma liminar para restabelecer o benefício de uma mulher que recebia pensões desde as mortes de seu pai e mãe. A autora teve seus benefícios interrompidos devido a uma união estável, alegando falta de contraditório e ampla defesa no processo de suspensão. Ela argumentou que a legislação vigente na época das mortes de seus pais não previa a extinção do benefício.
Ao analisar o caso, o juiz destacou que a suspensão da pensão por morte, baseada apenas na existência de filhos em comum da impetrante com terceiro, após um longo intervalo temporal desde a suposta união estável até o processo administrativo, não respeita o devido processo legal. A decisão foi fundamentada no princípio da legalidade e no direito à ampla defesa.
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A equipe de Direito Administrativo do escritório Machado Gobbo Advogados, liderada pela sócia Thaisi Jorge, conduziu o caso. Thaisi ressaltou a importância do respeito aos direitos fundamentais nos procedimentos administrativos que impactam a subsistência dos cidadãos. Ela enfatizou a necessidade de prudência por parte das autoridades para garantir a preservação dos direitos à defesa e ao contraditório em questões que afetam a dignidade e a subsistência das pessoas.
A decisão judicial reforça a relevância do devido processo legal e dos direitos fundamentais em casos que envolvem pensões e benefícios financeiros. A garantia da segurança jurídica e do respeito aos direitos dos cidadãos é essencial para a preservação da justiça e da equidade. O processo em questão é o 0010151-26.2024.8.26.0053.
Fonte: © Conjur
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