Segundo juíza: Não realizadas audiências públicas e estudos relevantes (audiências públicas necessárias, estudos pertinentes), incluindo princípios constitucionais, processo legislativo e determinações judiciais, relativos a investidor estratégico, empresa participação e Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura. (146 caracteres)
A 4ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, nesta sexta-feira (3), a suspensão dos efeitos da votação do projeto de lei que permite ao município aderir à privatização da Sabesp. A decisão judicial é um reflexo da controvérsia envolvendo a possível transferência do controle acionário da empresa de saneamento para a iniciativa privada.
Apesar da suspensão temporária, o debate sobre a privatização da Sabesp continua em pauta, com opiniões divergentes entre os envolvidos. Alguns defendem a gestão pública integral, enquanto outros argumentam a favor da entrada de investimentos privados para melhorias na infraestrutura. Até o momento, nenhum novo cronograma para a votação do projeto foi divulgado.
Decisão Judicial Suspende Privatização da Sabesp;
Na véspera, a juíza Celina Kiyomi Toyoshima determinou a suspensão da privatização da Sabesp, alegando a falta de ‘audiências públicas necessárias, estudos e laudos pertinentes, desrespeitando os princípios constitucionais’ no processo legislativo. Essa decisão foi uma clara afronta à determinação judicial anterior que exigia tais procedimentos antes da segunda votação do projeto. Qualquer ato consequente posterior à votação foi suspenso pela decisão.
A Câmara Municipal de São Paulo viu 37 votos favoráveis e 17 contrários à adesão da capital à privatização da Sabesp. O prefeito Ricardo Nunes já havia sancionado a medida antes da determinação judicial. A matéria já havia sido aprovada numa primeira votação em abril e passava por audiências públicas para incluir sugestões da população.
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Até o momento, a Sabesp não se pronunciou sobre a possibilidade de recorrer da decisão. Enquanto isso, o governo estadual planeja privatizar a Sabesp este ano através de uma oferta de ações, mantendo uma participação na empresa e permitindo 15% de participação a um investidor estratégico até 2030.
O presidente da Sabesp, André Salcedo, prevê que a oferta de ações possa atingir cerca de 15 bilhões de reais, com o lançamento previsto para o final do mês de maio ou início de junho. O governo de São Paulo, detendo atualmente 50,3% das ações da Sabesp, almeja manter entre 15% e 30% da empresa após a privatização.
A privatização da Sabesp tem ligações íntimas com a cidade de São Paulo, visto que até 2040 uma parcela da receita bruta da empresa será destinada ao Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (FMSAI). Antes, em até 30 dias após a adesão à privatização, 5,5% da receita projetada entre 2025 e 2029 será antecipada para o FMSAI, um aumento em relação ao percentual inicial de 3%. Isso representará um montante significativo de aproximadamente 2,3 bilhões de reais.
Portanto, a saga em torno da privatização da Sabesp continua, com reviravoltas judiciais e desdobramentos políticos que moldarão o futuro do saneamento básico no Estado de São Paulo. A participação na empresa, os investimentos e as obrigações assumidas parecem estar em constante reelaboração, em meio a debates acalorados e interesses diversos.
Fonte: @ Info Money
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