Apenas 4% dos presos do regime semiaberto não voltam após saídas temporárias, sem impacto na segurança pública, diz Corregedoria.
O Conselho Nacional de Justiça divulgou um comunicado destacando que a recente lei que revoga as licenças temporárias de detentos, popularmente conhecidas como ‘saidinhas’, carece de embasamento empírico para sua implementação.
É fundamental que a legislação seja embasada em dados concretos e análises aprofundadas, a fim de garantir a eficácia das medidas adotadas. A elaboração de normas e regulamentos deve ser pautada pela busca da justiça e da segurança da sociedade como um todo.
Impacto da Lei 14.836/24 no Regime Semiaberto
A recente aprovação da lei 14.836/24 pelo Congresso trouxe mudanças significativas no regime semiaberto, encerrando o benefício das saídas temporárias para os presos. Anteriormente, os detentos podiam desfrutar de até cinco dias fora da prisão para diversas atividades, como visitar familiares, estudar e participar de programas de ressocialização.
Repercussões da Nova Legislação
De acordo com informações do CNJ, apenas 4% dos presos não retornam às penitenciárias após as saídas temporárias, o que levanta questões sobre o impacto real dessas medidas na segurança pública. O relatório também ressalta que a eliminação das ‘saidinhas’ pode afetar negativamente a reintegração social dos condenados, aumentando a tensão nas prisões e violando os direitos fundamentais dos detentos.
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Desafios e Custos Adicionais
Além disso, a nova legislação estabelece a necessidade de exames criminológicos para a progressão de pena, o que pode acarretar em custos extras consideráveis para o governo, estimados em R$ 6 bilhões. Essa exigência também pode agravar o déficit de vagas nos presídios, conforme apontado pelo CNJ.
Posicionamento do CNJ e do STF
O CNJ expressou preocupação com a falta de embasamento em evidências para a proibição das saídas temporárias, enquanto destaca os impactos financeiros e estruturais decorrentes dos novos requisitos legais. Por outro lado, o ministro André Mendonça, do STF, ressaltou a importância de não aplicar retroativamente a nova lei, garantindo a preservação dos direitos adquiridos pelos detentos antes de sua promulgação.
Conclusão sobre a Lei e seus Desdobramentos
O prolongamento do tempo de encarceramento devido às mudanças na progressão de regime pode resultar em desafios significativos para o sistema prisional, impactando tanto os custos públicos quanto a eficácia das políticas de ressocialização. A necessidade de equilibrar a segurança pública com a reintegração social dos presos permanece como um desafio para as autoridades responsáveis pela aplicação da lei.
Fonte: © Migalhas
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