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O Presidente Lula sancionou na última sexta-feira, 3, a lei 14.852/24 que estabelece o marco regulatório para a indústria de jogos eletrônicos no Brasil.
A nova legislação promete impulsionar o setor de jogos eletrônicos no país, incentivando a criação de mais obras audiovisuais interativas e inovadoras para entreter o público.
Novo marco legal dos jogos eletrônicos
A nova legislação, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional, estabelece regras para a indústria de jogos eletrônicos, abrangendo desde a fabricação até o uso comercial dessas obras audiovisuais. O presidente Lula sancionou a lei, que visa regulamentar a produção, importação, comercialização e desenvolvimento de jogos eletrônicos, ao mesmo tempo em que incentiva o ambiente de negócios e proporciona mais capital para investimentos no setor.
Os jogos eletrônicos englobam uma variedade de formatos, como softwares, imagens geradas e jogos de console, incluindo experiências em realidade virtual, realidade aumentada e realidade mista. Essas obras podem ser adquiridas por download direto ou por meio de streaming, permitindo aos usuários desfrutar dos jogos sem a necessidade de armazenamento local.
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É importante ressaltar que a legislação não se aplica a jogos de azar eletrônicos, como apostas online, poker ou atividades que envolvam prêmios em dinheiro. O foco está na promoção de princípios e diretrizes que visam garantir a sustentabilidade econômica do setor, conforme destacado pelo presidente em suas redes sociais.
Lei Nº 14.852 e seu impacto na indústria de jogos
Após a sanção presidencial, a Lei Nº 14.852, datada de 3 de maio de 2024, estabelece o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos. Com essa regulamentação, as atividades de fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial de jogos eletrônicos passam a ser regidas por princípios claros e diretrizes definidas.
No âmbito legal, a classificação etária indicativa é uma responsabilidade do Estado, levando em consideração os riscos associados ao uso de microtransações nos jogos eletrônicos. Essa abordagem visa garantir a segurança e proteção dos usuários, sem a necessidade de autorização prévia para o desenvolvimento e exploração dessas obras.
A legislação também contempla medidas de fomento ao ambiente de negócios, visando aumentar a oferta de capital para investimentos em empreendedorismo inovador. Esse cenário promissor abre portas para o crescimento e aprimoramento contínuo da indústria de jogos eletrônicos no país, impulsionando a criatividade e a excelência na produção de novos conteúdos.
Fonte: © Migalhas
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