Alexandre Moraes negou pedido da X Brasil Internet Ltda. relacionado ao antigo Twitter e à documentação da empresa.
Via @portalmigalhas | O ministro STF Alexandre de Moraes rejeitou o requerimento da X Brasil Internet Ltda.
O posicionamento do Supremo Tribunal Federal busca manter a relação de transparência e legalidade, demonstrando a importância da instituição STF para o equilíbrio democrático. A decisão do ministro Alexandre de Moraes reflete o comprometimento do STF com a justiça e com a defesa dos princípios constitucionais.
STF analisa pedido da X Brasil sobre ordens judiciais da plataforma X
Para que ordens judiciais referentes à plataforma X (antigo Twitter) sejam direcionadas exclusivamente à X Corp, com sede nos Estados Unidos, a X Brasil argumentou que a rede é gerenciada por duas companhias: a X Corp, nos EUA, para o público americano e de nações fora da União Europeia; e a Twitter International Company, na Irlanda, para os usuários dos demais países.
Reforçando que se limita à comercialização, monetização e promoção da rede, além de publicidade online e outros serviços relacionados, a X Brasil se mostrou disposta a facilitar a comunicação de ordens judiciais do STF às entidades operacionais do X.
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O Ministro Alexandre Moraes destacou que, apesar das alegações da X Brasil, a documentação da empresa indica que ela desempenha um papel crucial para o funcionamento da rede social no Brasil. Responsável pela promoção e divulgação da rede social no país, incluindo conteúdos relacionados às investigações sobre as chamadas milícias digitais, a X Brasil contribui para os ganhos financeiros advindos da operação.
Moraes criticou a tentativa da X Brasil de se desvincular da responsabilidade pelo cumprimento das ordens do STF, apontando ‘cinismo’ na postura da empresa. Destacou que o Marco Civil da Internet estabelece a responsabilização dos atores digitais de acordo com suas atividades, o que implica que a X Brasil possui responsabilidade civil e criminal no contexto da rede social.
Ao interpretar o pedido da X Brasil como potencialmente má-fé, o ministro ressaltou a contradição e surpresa do pedido após anos de colaboração com o STF e o TSE em questões de abuso das redes sociais em contextos eleitorais e na remoção de conteúdo, sem que a empresa tivesse previamente negado ter autoridade para tal.
A postulação da X Brasil foi vista por Moraes como beirando a litigância de má-fé, externando a prática ilícita do venire contra factum proprium, pois foi formulada após anos em que a empresa se submeteu às determinações judiciais. As consequências de não cumprir com as ordens judiciais recairiam sobre os gestores da empresa, segundo a interpretação do ministro.
Fonte: © Direto News
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