STF determina que dinheiro vai para pagamento integral da multa por descumprimento de ordens judiciais. Rede social foi multada por não bloquear perfis de criminosos ou com mensagens antidemocráticas, com responsabilidade solidária sobre contas públicas e ativos financeiros.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou a transferência de R$ 18,35 milhões em contas da rede social X e da empresa Starlink Brazil para os cofres da União. Essa medida foi tomada após uma análise detalhada da situação financeira das empresas envolvidas.
A transferência do valor já foi realizada pelos bancos para as contas públicas, conforme determinado por Moraes. Essa ação é um exemplo da atuação firme do ministro em questões relacionadas à gestão financeira de empresas que operam no país. A transparência e a responsabilidade são fundamentais para garantir a confiança do público em instituições financeiras e empresas de tecnologia.
Decisão de Moraes sobre o bloqueio de contas
O valor transferido será utilizado para quitar as multas aplicadas pela Justiça contra o X por não ter bloqueado perfis que divulgavam mensagens criminosas e ataques à democracia, desrespeitando uma série de decisões judiciais, e por ter retirado os representantes legais do Brasil, o que levou o STF a tirar o X do ar no Brasil. Com a decisão e a transferência feita, Moraes determinou que o restante dos saldos bancários e dos ativos da Starlink e do X no Brasil sejam desbloqueados. Isso significa que, com as multas quitadas, as empresas voltam a poder movimentar suas contas bancárias.
As duas empresas são ligadas ao bilionário sul-africano Elon Musk. No caso da Starlink, há outros acionistas com participação na empresa no Brasil, e o bloqueio dessa parte dos ativos, determinado por Moraes no fim de agosto, foi criticado por juristas. A decisão de Moraes foi assinada na última quarta-feira (11) e divulgada pelo STF nesta sexta (13).
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Transferência de valores
Segundo o tribunal, foram transferidos quase R$ 7,3 milhões (R$ 7.282.135,14) da X Brasil Internet Ltda e pouco mais de R$ 11 milhões (R$ 11.067.864,86) da Starlink Brazil Serviços de Internet Ltda. Na quinta (12), o Citibank e o Itaú informaram ao STF que tinham cumprido a determinação legal e transferido os valores para a conta da União no Banco do Brasil.
Com o pagamento integral do valor devido, o ministro Alexandre de Moraes considerou que não havia mais necessidade de manter as contas bloqueadas e ordenou o desbloqueio imediato das contas bancárias/ativos financeiros, veículos automotores e bens imóveis das referidas empresas, com expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, comunicação oficial à CVM e aos sistemas RENAJUD e CNIB, informou o STF.
Responsabilidade solidária
Segundo o STF, as contas da Starlink foram bloqueadas – e agora, parte do saldo foi transferido – porque Moraes identificou uma ‘responsabilidade solidária’ das duas empresas para pagar as multas. O ministro entendeu que havia um ‘grupo econômico de fato’ entre as empresas, em razão da participação de Elon Musk em ambas. Segundo o STF, o prazo para as empresas recorrerem desse entendimento expirou e, mesmo tendo sido intimados, X e Starlink não contestaram a decisão.
Fonte: © G1 – Tecnologia
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