A Lei Rouanet viabiliza apoio financeiro a projetos culturais, sem realizar aportes diretos e sem contrapartidas ilegais ao artistas.
A Notredame Intermédica, operadora de saúde, foi multada em R$ 9,3 milhões pela Controladoria-Geral da União (CGU) devido a infrações relacionadas ao patrocínio de eventos culturais por meio da Lei Rouanet. A empresa violou as regras estabelecidas pela Lei Federal de Incentivo à Cultura, gerando a penalidade imposta.
É fundamental que as empresas estejam em conformidade com a legislação ao participar de projetos culturais apoiados pela Lei de Incentivo à Cultura. O descumprimento das normas pode resultar em consequências severas, como multas expressivas e danos à reputação corporativa. Portanto, a transparência e a responsabilidade devem nortear as ações das organizações que buscam se beneficiar da Lei Rouanet.
Investigação revela violações na Lei Rouanet
De acordo com a denúncia, a empresa recebeu benefícios ilegais em troca do apoio financeiro a eventos culturais, desviando-o para shows privados em vez de financiar os projetos aprovados pela Lei Rouanet. A decisão foi oficializada no Diário Oficial da União em 17 de junho.
Entre as falhas detectadas pela Controladoria-Geral da União (CGU), destaca-se a apresentação do Jota Quest em uma festa de fim de ano da Notredame, em 2015, destinada apenas aos colaboradores da empresa, desrespeitando o acordo estabelecido pela Rouanet. Da mesma forma, a programação de 2016 incluía um show do cantor Thiaguinho, que nunca foi realizado devido à Operação Boca Livre da Polícia Federal, que interrompeu a fraude.
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A auditoria da CGU, baseada em informações da Boca Livre, apontou a participação de outras empresas na irregularidade, resultando em multas para a Notredame Intermédica e suas intermediárias. A empresa afirmou que os eventos ocorreram sob gestão anterior e anunciou seu plano de recorrer da decisão.
Lei de Incentivo à Cultura e as obrigações legais
Entenda como a Lei Rouanet funciona e a importância de seguir as regras estabelecidas. A legislação fornece suporte financeiro a eventos culturais, mas exige contrapartidas legais para garantir a transparência no financiamento. Empresas que optam por apoiar projetos culturais via Rouanet podem receber benefícios fiscais, como a dedução do valor investido na declaração de imposto de renda.
A Notredame foi acusada de buscar contrapartidas ilícitas ao financiar projetos, indo contra as normas estabelecidas. Os auditores apontaram repasses de valores significativos para projetos culturais, como a ‘Jornada Instrumental’ e ‘Celebração Musical’, em troca da realização de shows privados em eventos corporativos.
A prática irregular revelou a busca da empresa por contrapartidas além do permitido pela Lei Rouanet, levando a investimentos questionáveis e desalinhados com os propósitos da legislação.
Conclusão e desdobramentos legais
Os episódios envolvendo Jota Quest, Thiaguinho e a Notredame acenderam alertas sobre a importância da transparência na captação de recursos culturais. A detecção de práticas suspeitas levou à intervenção da CGU, resultando em multas e penalidades para as partes envolvidas.
É essencial que empresas e artistas ajam conforme a Lei Federal de Incentivo à Cultura, garantindo que os recursos sejam empregados de forma ética e dentro dos parâmetros legais estabelecidos. A busca por financiamento para projetos culturais deve ser pautada pela integridade e pelo respeito às diretrizes da Lei Rouanet, evitando assim contrapartidas ilegais e prejuízos à credibilidade do setor cultural.
Fonte: @ Exame
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