Câmara dos Deputados aprovou projeto que reformata seguro obrigatório com despesas médicas vítima em transporte público coletivo.
Recentemente, foi aprovado pela Câmara dos Deputados um projeto que altera as diretrizes do seguro obrigatório para veículos terrestres, com a manutenção da Caixa Econômica Federal como responsável pela administração do fundo destinado às indenizações. A medida visa garantir a proteção necessária aos cidadãos em caso de acidentes envolvendo veículos, reforçando a importância do seguro obrigatório para a segurança no trânsito.
Quando se trata de proteção veicular, estar em dia com o seguro automotivo é fundamental para evitar imprevistos e prejuízos. O seguro de automóveis oferece tranquilidade aos motoristas, cobrindo uma série de situações, desde colisões até roubos, sendo assim, é essencial manter o seguro obrigatório atualizado para garantir uma maior segurança ao conduzir seu veículo.*
Proposta visa reformar o seguro obrigatório de veículos
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, do Poder Executivo, seguirá para análise no Senado. Aprovado com alterações pelo relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), o texto propõe mudanças significativas no sistema de seguro de veículos, incluindo o restabelecimento do pagamento das despesas médicas das vítimas de acidentes automotivos.
Uma das principais modificações é a destinação de uma parcela entre 35% e 40% do valor arrecadado com o prêmio do seguro automotivo para os municípios e estados com serviços de transporte público coletivo. Essa medida busca fortalecer o financiamento do transporte público, beneficiando a mobilidade urbana.
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Desde 2021, a Caixa tem operado de maneira emergencial o seguro obrigatório, após o encerramento do consórcio de seguradoras privadas responsável pelo DPVAT. No entanto, os recursos obtidos até o momento foram suficientes apenas para cobrir os sinistros até novembro do ano passado. Com a nova regulamentação proposta, pretende-se restabelecer a cobrança do seguro obrigatório.
Os novos prêmios serão geridos pela Caixa em um novo fundo denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), com o objetivo de assegurar a indenização dos envolvidos em acidentes automobilísticos.
Medidas fiscais e financeiras para viabilizar o novo sistema de seguro
Durante a relatoria ad hoc do projeto, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) aceitou uma alteração na lei do arcabouço fiscal, antecipando para o primeiro bimestre de 2024 a abertura de créditos suplementares pelo Executivo, em razão do crescimento adicional da receita deste ano em comparação com 2023.
A Lei Complementar 200/23 estabelece a possibilidade de aumento de despesas em torno de R$ 15,4 bilhões em 2024, com base na diferença entre o crescimento real da receita e o crescimento previsto no Orçamento do ano em questão.
Devido à suspensão dos pagamentos do DPVAT por falta de recursos, os novos prêmios poderão ser temporariamente elevados para cobrir sinistros ocorridos até a implementação do SPVAT. Os valores adicionais destinados a sanar o déficit do DPVAT serão utilizados para indenizações, provisionamento técnico e despesas administrativas do seguro.
Novas regras e destinações para recursos do seguro obrigatório
Além disso, o texto inclui uma penalidade no Código de Trânsito Brasileiro para quem não pagar o seguro obrigatório, com multa equivalente a infração grave. A quitação do seguro será exigida para licenciamento, transferência ou baixa do veículo.
A transferência de recursos da arrecadação do seguro para o SUS deixará de ser obrigatória, passando a ser de 40% do valor arrecadado, destinado à assistência médico-hospitalar das vítimas de acidentes de trânsito. Outros 5% serão direcionados à Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito para ações de divulgação do SPVAT e prevenção de acidentes.
Portanto, as mudanças propostas visam reformar o sistema de seguro obrigatório de veículos, garantindo uma gestão mais eficiente dos recursos e melhor atendimento às vítimas de acidentes no país.
Fonte: © Direto News
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