Texto da Ordem não prevê vinculação de decisões. Projeto de lei preliminar, precedente de grande alcance, disputas em grande escala. Filtro de relevância.
O Conselho Federal da OAB encaminhou hoje, 11, para o Congresso Nacional, uma proposta de normatização do filtro de relevância do STJ. Essa regulamentação busca trazer maior clareza e eficiência ao processo de seleção de casos relevantes que serão analisados pelo Superior Tribunal de Justiça.
A possível regra estabelecida pela OAB visa contribuir para aprimorar o funcionamento do filtro de relevância do Superior Tribunal de Justiça, promovendo uma maior celeridade e eficácia na prestação jurisdicional. A normatização proposta também tem como objetivo otimizar a atuação do Tribunal, priorizando os processos mais significativos para a jurisprudência brasileira.
OAB propõe regulamentação do filtro de relevância do STJ para racionalizar operação do tribunal
A questão em torno da normatização do filtro de relevância do Superior Tribunal de Justiça tem sido objeto de discussão e análise há algum tempo. Embora a emenda que aborda esse assunto não forneça uma definição clara do que constitui uma ‘questão Federal relevante’, juntamente com outros aspectos pendentes de definição, como apontado. A proposta preliminar enviada pelo STJ em dezembro visava preencher essa lacuna, inspirando-se na regulamentação da repercussão geral.
O recente projeto de lei preliminar apresentado pela OAB, assinado por Nabor Bulhões, Marcus Vinícius Furtado Coelho e Marcelo Ribeiro de Oliveira, busca estabelecer uma base normativa para o funcionamento do filtro de relevância, destacando as distinções em relação ao instituto da repercussão geral no STF. Os juristas argumentam que equiparar o filtro de relevância no REsp à repercussão geral no RE poderia resultar em um engessamento do modelo federativo e na desfuncionalização do sistema de controle da legislação federal infraconstitucional pelo STJ.
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A entrada em vigor do filtro de relevância do STJ está provocando debates e análises sobre seus impactos importantes. Esse mecanismo visa otimizar a operação do tribunal, direcionando a atenção para casos com implicações significativas, ao mesmo tempo em que reduz o volume de recursos menos substanciais. O objetivo é garantir uma abordagem mais eficiente e focalizada, evitando que o tribunal seja sobrecarregado com processos menos relevantes.
A proposta da OAB destaca a ausência do efeito vinculante, que é uma diferença fundamental em relação ao texto proposto pelo STJ. Os advogados ressaltam a evolução da função do STF ao longo do tempo e a criação do STJ para absorver parte da competência do Supremo, especialmente no que diz respeito às leis federais infraconstitucionais. A não previsão de vinculação das decisões do filtro da relevância no anteprojeto da OAB reflete a preocupação em manter a acessibilidade à Justiça e preservar a interpretação e aplicação do Direito Federal infraconstitucional em todo o país.
Dessa forma, a regulamentação do filtro de relevância do STJ é um tema complexo que envolve interesses diversos e requer um equilíbrio cuidadoso entre eficiência judiciária e garantia de acesso à Justiça, sem comprometer a interpretação e aplicação correta da lei em âmbito nacional.
Fonte: © Migalhas
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