O Tribunal Ético da OAB/GO e Cfapa investigam práticas contraéticas em Feiras, Shopping e Passeios, como mercantilização da advocacia e captação indevida. Notificações previas da Comissão de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia antecedem sanções disciplinares, conforme Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil. Águas trouxas para casos de veículos.
O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/GO, em parceria com a Cfapa – Comissão de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia, tomou a decisão de retirar dois estandes de escritórios de advocacia e suspender temporariamente as inscrições dos advogados responsáveis, inscritos em Minas Gerais e Pernambuco. Os estandes estavam localizados na FPV 2024 – Feira da Proteção Veicular, que ocorreu no Shopping Passeio das Águas, em Goiânia/GO, entre sexta-feira, 17, e sábado, 18. A ação da OAB/GO foi motivada pela utilização dos estandes para divulgar e promover serviços advocatícios, caracterizando a mercantilização da advocacia e a captação indevida de clientela, práticas que vão de encontro aos princípios éticos da profissão.
Segundo o artigo 70, caput, da lei 8.906/94, a OAB tem a responsabilidade de investigar infrações disciplinares cometidas por advogados no exercício da profissão e aplicar as sanções disciplinares apropriadas, conforme estabelecido pelo EA/OAB – Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Em uma notificação prévia da CFAPA aos envolvidos, foi solicitada a desmontagem dos estandes jurídicos e a retirada de qualquer logomarca, faixa, propaganda ou outro material publicitário que sugerisse a comercialização de serviços jurídicos. A atuação da OAB/GO reforça o compromisso com a ética e a conduta correta no exercício da advocacia.
OAB/GO (Ordem dos Advogados do Estado de Goiás) Intensifica Fiscalização na Feira da Proteção Veicular
No entanto, não houve ação corretiva por parte dos notificados. Em resposta, o presidente da OAB/GO, Rafael Lara Martins, e a presidente do TED, Ludmilla Torres, aplicaram o poder geral de cautela, ordenando a suspensão cautelar imediata dos dois advogados por um período de trinta dias e exigindo a imediata desativação dos estandes. A presidente da CFAPA, Tatiana Givisiez, efetuou a notificação das medidas. A presidente do TED, Ludmilla Torres, destacou que ”em razão da gravidade dos fatos, e diante do não cumprimento da notificação realizada pela Comissão, se fez necessário aplicar o poder geral de cautela”.
Representando a OAB/GO na notificação presencial, a presidente da CFAPA, Tatiana Givisiez, reafirmou que ”a mercantilização da advocacia compromete os princípios éticos da profissão e a relação de confiança entre advogados e clientes, sendo essencial a atuação firme da OAB para preservar a integridade da advocacia”. Por fim, Rafael Lara reforçou que ‘a OAB Goiás segue atenta e vigilante para proteger a advocacia. Os responsáveis pela feira também serão acionados judicialmente’.
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Fonte: © Direto News
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