Anteprojeto de lei não vincula decisões de instituto da repercussão geral. Norma pendente para proposta de regulamentação na legislação federal infraconstitucional.
O Conselho Federal da OAB encaminhou hoje, 11, para o Congresso Nacional, um projeto de lei visando estabelecer diretrizes para o filtro de relevância no STJ. Esse mecanismo foi instituído a partir da EC 125, e representa um avanço significativo para a eficiência do Tribunal, ao promover a seleção mais assertiva dos casos a serem analisados.
É fundamental que o judiciário aprimore constantemente seus métodos de seleção, garantindo um filtro de pertinência eficaz e alinhado com os critérios de relevância estabelecidos. A implementação desse sistema contribui não apenas para a agilidade dos processos, mas também para a qualidade das decisões judiciais. Manter um filtro de relevância rigoroso é essencial para a eficácia da justiça no Brasil.
OAB propõe regulamentação do filtro de relevância do STJ
A norma sobre o filtro de relevância aguarda regulamentação, visto que a emenda não define claramente o conceito de ‘questão Federal relevante’ e outros aspectos. Em dezembro do mesmo ano, o STJ elaborou uma proposta de regulamentação, inspirada na regulamentação da repercussão geral.
A proposta atual da OAB, assinada pelos juristas Nabor Bulhões, Marcus Vinícius Furtado Coelho e Marcelo Ribeiro de Oliveira, destaca as diferenças entre o filtro de relevância e o instituto da repercussão geral no STF.
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No texto, os advogados não preveem a vinculação das decisões tomadas nessa sistemática, ao contrário do modelo proposto pelo STJ, que inclui o ‘efeito vinculante’. A justificativa do anteprojeto enfatiza a evolução da função do STF e a redistribuição de competências para o STJ, principalmente em relação à legislação federal infraconstitucional.
A implementação do filtro de relevância é vista como uma maneira de otimizar o funcionamento do tribunal, concentrando-se em casos de alta relevância e reduzindo a quantidade de recursos menos substanciais. Para os advogados, é crucial evitar que o REsp se torne um meio para a formulação de teses vinculantes ou a gestão centralizada de litígios em massa, a fim de preservar o acesso à Justiça e a interpretação adequada do Direito Federal infraconstitucional em todo o país.
A importância do filtro de relevância para o STJ
A proposta de regulamentação do filtro de relevância do STJ traz à tona a necessidade de aprimorar a sistemática de julgamentos no tribunal. A diferenciação entre o filtro de pertinência e a repercussão geral é crucial para garantir a eficiência do processo decisório, evitando possíveis engessamentos no modelo federativo e a desfuncionalização do controle da legislação federal infraconstitucional.
O debate em torno da regulamentação do filtro de relevância ressalta a complexidade da matéria e a importância de estabelecer critérios claros para a seleção dos casos a serem analisados pelo STJ. A proposta da OAB representa um esforço para aprimorar a atuação do tribunal e garantir que a aplicação do filtro seja realizada de forma consistente e equilibrada.
A discussão sobre o filtro de relevância destaca a necessidade de buscar um equilíbrio entre a celeridade processual e a qualidade das decisões judiciais. A definição precisa dos critérios de relevância é essencial para evitar possíveis distorções e assegurar a eficácia do sistema judiciário. Nesse contexto, a proposta de regulamentação apresentada pela OAB surge como um passo importante rumo à modernização e aprimoramento do sistema de justiça brasileiro.
Fonte: © Migalhas
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