A OAB-SP classifica como inconstitucional e ilegal o plano do governo de Tarcísio de Freitas.
A Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, conhecida como OAB-SP, manifestou-se contra o plano atual do governo de São Paulo de atribuir poderes de investigação à PM, considerando a medida como inconstitucional e ilegal. A proposta do governo liderado por Tarcísio de Freitas, do partido Republicamos, gerou debates e críticas, levantando preocupações sobre a atuação e os limites da PM dentro do contexto de investigações.
Para a OAB-SP, a atribuição de poderes de investigação à Polícia Militar pode gerar conflitos de interesse e prejudicar a imparcialidade das investigações. Além disso, a entidade destaca que a separação de papéis entre as instituições responsáveis pela segurança pública é fundamental para garantir o respeito aos direitos e à legalidade das ações. É essencial que a sociedade e as autoridades estejam atentas para garantir que medidas como essa não comprometam a segurança jurídica do estado.
Gestão Tarcísio busca atribuir termo circunstanciado à PM para aumentar eficiência
A atribuição de termo circunstanciado à PM tem sido um tema debatido, com posicionamentos divergentes. Enquanto a Comissão de Política Criminal e Penitenciária da OAB-SP destaca a inconstitucionalidade e ilegalidade dessa medida, a gestão Tarcísio defende a iniciativa como forma de agilizar procedimentos e descentralizar responsabilidades.
Polícia Militar passa a ter papel na elaboração de termos circunstanciados, gerando controvérsias
A decisão de atribuir à PM a elaboração dos termos circunstanciados é vista como controversa. Enquanto a Lei 12.830/2013 estabelece que tal papel deve ser desempenhado por delegados de polícia, a proposta da gestão Tarcísio busca redefinir as atribuições da PM no cenário jurídico e policial.
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Possíveis implicações da proposta de atribuição de termo circunstanciado à PM
A proposta de conceder à PM a responsabilidade sobre os termos circunstanciados levanta questões importantes sobre a divisão de poderes e competências no sistema de segurança pública. Enquanto a Polícia Civil detém atualmente essa atribuição, a mudança proposta pela gestão Tarcísio pode modificar significativamente o panorama das apurações de infrações de menor potencial ofensivo.
Limite da competência da Polícia Militar na elaboração de termos circunstanciados
A definição dos limites da competência da PM na elaboração dos termos circunstanciados é crucial para garantir a segurança jurídica e a eficácia das investigações. É essencial que a atuação da PM nesse contexto seja claramente delineada, respeitando as disposições legais vigentes e evitando possíveis conflitos de competência com a Polícia Civil.
Repercussões da possível alteração na condução dos termos circunstanciados pela PM
A eventual alteração na condução dos termos circunstanciados pela PM pode gerar impactos significativos no sistema de justiça criminal. Questões como a qualidade das investigações, a imparcialidade na condução dos procedimentos e o respeito às garantias individuais dos envolvidos devem ser cuidadosamente avaliadas antes da implementação de qualquer mudança nesse sentido.
Fonte: © Conjur
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