Projeto de lei desarquiva textos sobre leilões de campos petrolíferos, revogando preferência da Petrobras. Competência para convocar empresas públicas é tema relevante.
No Plenário do Senado Nacional, foi aprovado, hoje, o desarquivamento de nove propostas apresentadas por José Serra (PSDB-SP) entre os anos de 2015 e 2020. As matérias, agora revividas, seguirão para análise nas respectivas comissões permanentes do Congresso Nacional para avaliação e possíveis encaminhamentos legislativos.
A Casa Legislativa demonstra sua atuação ao possibilitar que os projetos de lei não fiquem esquecidos, garantindo a continuidade da pauta política e fortalecendo o papel do Parlamento na criação e revisão das leis. Esse processo reflete o dinamismo do Legislativo em buscar a efetivação das demandas da sociedade, contribuindo para um ambiente de debate e deliberação constante.
Congresso Nacional: Ampliação da Competência para Convocar
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 157/2015 é um importante instrumento que amplia as atribuições do Congresso Nacional no que diz respeito à convocação de autoridades. Em destaque, a PEC confere à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal ou suas comissões a competência para convocar presidentes de estatais e autarquias. Isso permite que esses titulares prestem informações fundamentais em comissões parlamentares ou nos plenários das Casas Legislativas, fortalecendo a fiscalização e o controle sobre essas entidades.
Essa iniciativa visa modificar o artigo 50 da Constituição, abrangendo não apenas ministros de Estado, mas também titulares de entidades da administração indireta da União, como empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações. Dessa forma, o Congresso Nacional ganha maior poder para acompanhar de perto a gestão dessas entidades, garantindo mais transparência e accountability.
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Além disso, a convocação passa a ser mais ampla e abrangente, assegurando que a ausência sem justificativa adequada se configure como crime de responsabilidade. Com essas mudanças, a atuação do Parlamento se fortalece, garantindo que as matérias apresentadas estejam alinhadas com as prerrogativas e pertinências temáticas que competem ao Legislativo.
Congresso Nacional: Desarquivamento de Projetos de Lei
No contexto das recentes movimentações no Congresso Nacional, destaca-se o desarquivamento dos Projetos de Lei (PL) 3.178/2019 e 5.790/2019. Estes projetos apresentam propostas significativas que impactam diretamente setores estratégicos da economia nacional, em especial o setor petrolífero.
O PL 3.178/2019 traz uma modificação relevante na legislação dos leilões de campos petrolíferos do pré-sal. Uma das mudanças mais impactantes é o encerramento do direito de preferência da Petrobras nas licitações realizadas no regime de partilha de produção. Essa medida visa promover maior competitividade e eficiência na exploração desses recursos, estimulando o desenvolvimento do setor de energia no país.
Já o PL 5.790/2019 propõe destinar 5% dos recursos do Fundo Social do pré-sal para atividades essenciais de prevenção de vazamentos de petróleo e derivados, bem como para reparação dos danos decorrentes desses incidentes. Essa medida busca garantir a sustentabilidade ambiental e a segurança das operações no setor, demonstrando a preocupação do Congresso Nacional com a preservação do meio ambiente e a responsabilidade social das empresas do ramo.
O pedido de desarquivamento desses projetos, liderado pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e apoiado por outros parlamentares, demonstra o interesse do Legislativo em promover debates e ações que possam impactar positivamente a sociedade e a economia brasileira. O Congresso Nacional reafirma, assim, seu papel fundamental na discussão e implementação de políticas públicas que atendam aos interesses do país.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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